STF ESTÁ DECIDINDO SE O MINISTRO RELATOR DA OPERAÇÃO LAVA-JATO TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A DELAÇÃO PREMIADA DA JBS. Por Cristina Kfuri Os Ministros do STF Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram, nesta tarde, a favor da competência por prevenção do Ministro Edson Fachin para analisar e homologar a delação premiada feita pelos empresários da […]

STF INICIA JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ENTE DO PODER PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. Por Cristina Kfuri O Supremo Tribunal Federal – STF deu início, na última quarta-feira (14), ao julgamento do Recurso Extraordinário que discute a legalidade da contratação de escritório de advocacia por ente do […]

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DEVE SER NOMEADO, MESMO QUANDO PERDE PRAZO DIVULGADO NO DIÁRIO OFICIAL. Por Rénan Kfuri Lopes O TJMG julgou mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a nomear e empossar candidata no cargo em que fora aprovada em concurso público, já que, após longo período transcorrido desde […]

A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E A TEORIA DA APARÊNCIA. Por Rénan Kfuri Lopes Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor. No caso concreto, o alimentante é empresário, […]

NO EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGENS ESTRANGEIRAS, PREVALECEM AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E NÃO O CDC. Por Rénan Kfuri Lopes Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636.331 [Rel. Gilmar Mendes] e do RE com Agravo (ARE) 766.618 [Rel. Luís Roberto Barroso], que os conflitos que envolvem […]

GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA. Por Rénan Kfuri Lopes “Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do STJ negou recurso que pleiteava […]

ELEIÇÕES INDIRETAS EM CASO DE DUPLA VACÂNCIA: TEMA CONTROVERTIDO. Por Rénan Kfuri Lopes A hipótese de dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República no último biênio do mandato é regulamentada por dispositivo constitucional específico, qual seja, o art. 81, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Confira-se o seu teor: “a […]

A INVIOLABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Por Rénan Kfuri Lopes A INVIOLABILIDADE Segundo Silvio Luiz de Almeida, doutor em Filosofia e teoria geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a inviolabilidade do advogado remonta às revoluções liberais do século XVIII. “Trata-se de um dos princípios mais caros do liberalismo político, […]

NOTAS GERAIS SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL. Por Yuri Monteiro 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA Este breve artigo se presta a estudar o benefício da gratuidade da justiça no âmbito dos recursos em geral. O Código de Processo Civil trás nos artigos 98 e seguintes a possibilidade de requerer a gratuidade de justiça, […]

PEDIDO DE ALIMENTOS AOS AVÓS. COMPETÊNCIA. Por Rénan Kfuri Lopes Não há conexão entre uma ação de divórcio que fixou pensão alimentícia, transitada em julgado, com nova ação de alimentos complementares ajuizada em face da avó paterna, para subsidiar a prevenção do juízo que homologou o acordo alimentar ajustado no divórcio. Isso porque, na segunda demanda […]

STJ DEFINE QUE NÃO PODE HAVER PADRONIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Por Rénan Kfuri Lopes A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10/5) desafetar (afastar) do julgamento dos recursos repetitivos a discussão sobre critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de […]

OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS DEVEM SER CITADOS POR EDITAL. Por Rénan Kfuri Lopes Nas ações de posse contra número indeterminado de ocupantes – como ocorre em áreas favelizadas – é obrigatória a citação por edital para que sejam válidos os atos processuais, especialmente diante do CPC/15 (Resp 1.314.615/SP). A decisão unânime é da 4ª Turma do […]