MÃE NÃO BIOLÓGICA TERÁ SEU NOME NO REGISTRO CIVIL DA FILHA GERADA COM SÊMEN DE DOADOR O STJ entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. O colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seus nomes no […]
Ver maisSEM AUTORIZAÇÃO DA CONVENÇÃO, VAGA DE GARAGEM PENHORADA NÃO PODE SER VENDIDA A QUEM NÃO SEJA CONDÔMINO O STJ reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, sem autorização expressa da convenção condominial, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta […]
Ver maisAVISO PRÉVIO OBRIGATÓRIO SOBRE CORTE DE ENERGIA TEM DE SEGUIR FORMA PREVISTA PELA ANEEL O STJ decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar previamente os consumidores sobre a interrupção programada do serviço de energia elétrica, a concessionária não pode utilizar forma diferente daquela definida expressamente em norma da Agência Nacional de Energia Elétrica […]
Ver maisSTOCK OPTION PLAN TEM CARÁTER MERCANTIL E DEVE SER TRIBUTADO NA REVENDA DE AÇÕES O STJ, por maioria de votos, reconheceu a natureza mercantil do stock option plan (SOP) – opção de compra de ações oferecida por empresas a seus executivos, empregados e prestadores de serviços – e decidiu que a tributação do IRPF desses […]
Ver maisCASAL É CONDENADO POR NÃO DEVOLVER CÃO A VIZINHAS Um casal foi condenado a restituir a tutela de uma cadela da raça Pastor Belga para uma garotinha e sua mãe, de quem são vizinhos. O casal agiu de má-fé ao encontrar o animal na rua e não devolvê-lo, mesmo após reconhecer que as vizinhas eram […]
Ver maisJUÍZO DA RECUPERAÇÃO É INCOMPETENTE PARA HABILITAR CRÉDITO SEM LIQUIDEZ O STJ, que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, As partes devem ser remetidas para a instância comum, que vai decidir sobre o inadimplemento do acordo entre elas, liquidar a obrigação em perdas e danos e executar o crédito […]
Ver maisTESTEMUNHAS DE JEOVÁ PODEM RECUSAR TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TRATAMENTOS MÉDICOS O STF decidiu reconhecer que pacientes que são Testemunhas de Jeová podem, por convicção religiosa, recusar tratamentos médicos com uso de transfusão de sangue. A recusa do tratamento, contudo, não pode ser feita, por exemplo, no caso dos pais para os filhos menores. Esses […]
Ver maisINDULTO NATALINO SÓ PODE SER CONCEDIDO A QUEM FOI CONDENADO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO O STJ estabeleceu que o indulto natalino, concedido todo ano por decreto do presidente da República, somente pode beneficiar pessoas que foram condenadas até a publicação do ato normativo. O indulto deve ser interpretado de forma restritiva, não sendo possível […]
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