BANCO DO BRASIL RESPONDE POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP Em julgamento de recursos repetitivos, Tema 1.150, o STJ fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Pasep: 1) o Banco do Brasil […]

REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS O STJ decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário […]

BEM DE FAMÍLIA USADO COM EXCLUSIVIDADE POR EX-COMPANHEIRO PODE SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS ​O STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Para a admissão da […]

OUVIDORIA DO STJ INAUGURA ATENDIMENTO EM LIBRAS ​ DIA 26 de setembro, Dia Nacional do Surdo e Dia Internacional da Linguagem de Sinais, a Ouvidoria do STJ inaugura o atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A novidade é fruto de parceria com a Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão do tribunal. A partir de agora, […]

VEDAÇÃO AO PREÇO VIL TAMBÉM SE APLICA À ALIENAÇÃO DO BEM POR INICIATIVA PARTICULAR ​O STJ, ao reformar acórdão do TJSP, entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do CPC se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Apesar disso, diante das peculiaridades do caso […]

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE NEGATIVAR DEVEDOR MESMO SEM INSCRIÇÃO PRÉVIA NA DÍVIDA ATIVA Para o STJ, a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do TRF2 que entendeu que a inclusão do devedor […]

OBRIGAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA APÓS BARIÁTRICA Ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, o STJ fixou duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Na primeira tese, o colegiado definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos a […]

DISPENSA DE FORMALIDADES EXCESSIVAS PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. O STJ rejeitou o pedido de […]

OLX NÃO TEM RESPONSABILIDADE POR ANÚNCIO DE CARRO CLONADO QUE FOI VENDIDO FORA DA PLATAFORMA ​O STJ eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios classificados, pois nenhuma etapa […]

PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS ​Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito […]

PLANO NÃO PODE NEGAR CUSTEIO DE REMÉDIO REGISTRADO NA ANVISA, MESMO QUE PRESCRIÇÃO SEJA OFF-LABEL ​O STJ decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). Se o medicamento tem registro na Anvisa – como no […]

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO FISCAL ​Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses de imprescindibilidade de […]