NOTÍCIA VEICULADA EM RÁDIO NÃO GERA DIREITO A DANOS MORAIS. Por Cristina Kfuri Emissora de rádio do interior de Minas Gerais foi isentada de pagar indenização por danos morais à churrascaria, por ter noticiado suspeita de irregularidade em desmatamento praticado pelo estabelecimento. O programa de rádio noticiou que a churrascaria promovendo o corte de árvores nas beiradas […]
Ver maisCONJUNTO DE HERDEIROS TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME DO FALECIDO. Por Cristina Kfuri Ocorrendo o falecimento de uma pessoa natural, cabe aos seus herdeiros promover a abertura de inventário, visando a partilha dos bens do de cujus (CPC, art. 6151). O conjunto de bens deixados pelo de cujus é chamado de espólio e será administrado provisoriamente por aquele que […]
Ver maisPENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE DO FILHO. Por Cristina Kfuri O filho(a) que completa 18 anos não perde automaticamente o direito de receber pensão alimentícia do pai/mãe. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apesar do pátrio poder se extinguir com a maioridade, o dever de prestar alimentos subsiste com fundamento no parentesco. A […]
Ver maisFALTA GRAVE PODE EXCLUIR SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE Fonte: JOTA Para tentar preservar os laços da família, a exclusão de um sócio em uma empresa familiar deve ser analisada em processo de mediação, e não na Justiça. Esse entendimento foi citado durante julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão do sócio majoritário de […]
Ver maisNOTAS SOBRE O “XXI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO”. Por Yuri Monteiro O XXI Congresso Internacional de Direito Tributário, sediado em Belo Horizonte/MG e oferecido pela ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário, é sem dúvidas um dos maiores eventos pensantes a respeito das inovações tributárias do país, com análises e ponderações dos maiores juristas brasileiros […]
Ver maisINSOLVÊNCIA CIVIL: RESENHA SEGUNDO O CPC/2015 E A PRÁTICA FORENSE. Por Rénan Kfuri Lopes O CPC/15 não trouxe dispositivos específicos da insolvência civil, optou por comodidade ditar no seu art. 1052 que mantinha as disposições das prescrições do CPC/73 (arts. 748 usque 786-A). Conquanto a frustração da execução singular aponte para a possível incapacidade econômico-financeira […]
Ver maisTERCEIRO CITADO EM DELAÇÃO PREMIADA NÃO TEM LEGITIMIDADE OU INTERESSE PARA IMPUGNAR A COLABORAÇÃO. Por Cristina Kfuri Em tempos de contínuas discussões acerca de delações premiadas, um dos pontos que se questiona é a situação do terceiro que, nada tendo a ver com o processo, é citado nas declarações do delator. A dúvida era se esse terceiro, mencionado, poderia impugnar […]
Ver maisA GUARDA DOS FILHOS. Por Rénan Kfuri Lopes Sabido que uma vez finda a convivência entre os pais, não há a cessação da convivência familiar entre eles e seus filhos, mesmo que passem a residir em locais diversos. A guarda de filhos menores consiste em encargos atribuídos a ambos os pais, ou a apenas um […]
Ver mais“COLATERAIS” NÃO MAIS PODEM QUESTIONAR HERANÇA SE DE CUJUS VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. Por Rénan Kfuri Lopes A 4ª Turma do STJ definiu as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em março/2017. A decisão do STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, definindo que não há […]
Ver maisDEVEDOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE PENHORA NA CONTA-CORRENTE EQUIVALE A VERBAS SALARIAIS. Por Rénan Kfuri Lopes É do devedor o ônus de demonstrar, de forma robusta, que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes, com exclusividade, de depósitos de verbas de natureza salarial. Preleciona o eminente Prof. Humberto Theodoro Júnior que “caberá ao executado, para […]
Ver maisPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DA SENTENÇA CRIMINAL. Por Cristina Kfuri A prescrição da pretensão punitiva, prevista no Código Penal, consiste na perda do direito Estatal de punir o acusado de um crime em razão do decurso do tempo, e tem como consequência a extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV1). Se a Ação Penal ainda não teve sentença transitada […]
Ver maisPROPRIETÁRIO PODE OPTAR EM INDENIZAR BENFEITORIAS FEITAS PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ PELO VALOR ATUAL OU PELO CUSTO DA OBRA. Por Cristina Kfuri Aquele que está em posse de determinado imóvel tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no bem. As benfeitorias necessárias são aquelas “que têm por fim conservar o bem ou evitar que se […]
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