PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE É CALCULADO PELO CÓDIGO PENAL QUANDO O FATO É TIPIFICADO COMO CRIME. Por Cristina Kfuri O Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição de ação civil pública utilizando-se do prazo prescricional previsto no Código Penal. Segundo a decisão da 1ª Seção, quando o ato de improbidade administrativa, objeto da ação civil […]

NOVOS ENUNCIADOS DE DIREITO CIVIL APROVADOS. Por Cristina Kfuri A VIII Jornada de Direito Civil, realizada no último abril, deu origem à publicação de 33 enunciados de Direito Civil, aprovados pelo Centro de Estudos Judiciários da CJF – Conselho da Justiça Federal. O evento debateu aspectos controversos do Código Civil e culminou na redação dos enunciados (entendimentos e referências […]

GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA QUANDO HÁ RECURSO AUDIOVISUAL DISPONÍVEL, DECIDE STJ. Por Cristina Kfuri A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é obrigatória a gravação audiovisual da audiência criminal quando o juízo dispõe de tecnologia para tanto. O dispositivo que mereceu a interpretação da Corte Superior é o artigo 405, §1º, do […]

DOAÇÃO A FILHOS FEITA EM FORMAL DE PARTILHA DISPENSA ESCRITURA PÚBLICA PARA REGISTRO. Por Cristina Kfuri Situação comum nos processos de separação e divórcio é o impasse quanto aos bens comuns do casal. Usualmente, o litígio reside na forma e proporção da partilha, momento em que cada cônjuge defende para si o patrimônio que lhe […]

CORREÇÃO E JUROS EM CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Por Rénan Kfuri Lopes Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no […]

DECRETADA A FALÊNCIA DO GRUPO SCHAHIN. Por Cristina Kfuri O “Grupo Schahin”, que inclui sete empresas do ramo de petróleo e gás, teve sua falência decretada após o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Segundo o juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, o plano de recuperação judicial homologado não estava sendo cumprido – […]

STJ CONFIRMA TAXA CONDOMINIAL POR FRAÇÃO IDEAL EM COBERTURA. Por Matheus Xavier O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que ser absolutamente legítima e legal a cláusula inserida na Convenção do Condomínio que estipula a forma de rateio das despesas condominiais com base na fração […]

FINANCIAMENTO POR MEIO DE “DIP” É AUTORIZADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ARALCO. Por Rénan Kfuri Lopes A assembleia geral de credores do Grupo Aralco, em recuperação judicial, autorizou a empresa a captar financiamento por meio da modalidade “DIP”. A sigla significa “Debtor in Possession Financing“, e designa uma modalidade de aporte em que a companhia […]

HOMOLOGADO COM RESSALVAS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI. Por Cristina Kfuri O “GRUPO OI“, composto pelas empresas Oi, Oi Móvel, Oi Brasil Holdings Coöperatief, Telemar Norte Leste, Copart 4 Participações, Copart 5 Participações ePortugal Telecom Internacional Finance, teve o plano de recuperação judicial homologado com ressalvas pelo Juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. No caso […]

DOAÇÃO PODE SER REVOGADA POR INGRATIDÃO. Por Cristina Kfuri A doação, ato não oneroso em que uma pessoa, física ou jurídica, por liberalidade, transfere patrimônio ou vantagens a outrem, pode ser revogada caso o donatário (favorecido pela herança) agir com ingratidão perante o doador ou seus familiares (Código Civil, art. 5551). A exegese legal é que o donatário, aceitando […]

JUIZADOS ESPECIAIS DE BELO HORIZONTE FARÃO INTIMAÇÕES VIA WHATSAPP. Por Cristina Kfuri A intimação de atos processuais via whatsapp será implementada nos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública em Belo Horizonte/MG. A medida, que já é adotada no Juizado Especial Criminal e no Juizado Especial da comarca de Vespasiano, região metropolitana de BH, foi regulamentado […]

TERMO INICIAL PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Por Rénan Kfuri Lopes O prazo para a apresentação dos “embargos à execução” inicia-se da “intimação” da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo […]