DA COLAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Tatiana Malagutti Qualquer doação feita em vida a um dos herdeiros constitui adiantamento de legítima a fim de não desrespeitar o aludido artigo, salvo exceções trazidas pela própria lei. Trata-se do meio pelo qual os herdeiros necessários restituem aquilo que receberam em vida pelo “de cujus” à herança. É […]

DA AÇÃO DE REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA Raphael Funchal Carneiro O Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 707 a 711, do Capítulo XIII, do Título III, que trata dos procedimentos especiais, regula o procedimento da ação de regulação de avaria grossa, que embora não prevista no Código de Processo Civil de 1973 era disciplinada nos artigos 765 a 768 do Código de Processo Civil de […]

A COLAÇÃO DE BENS NO DIREITO SUCESSÓRIO Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 1 A COLAÇÃO DE BENS A doação de ascendente para descendente, em regra, é considerada adiantamento da herança, sendo uma antecipação daquilo que seria legítima ao descendente quando da morte do doador. O Código Civil brasileiro permite a doação de ascendente para descendente livremente, […]

A AVARIA GROSSA E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Paulo Henrique Cremoneze Entende-se por avaria grossa aquela voluntariamente causada pelo capitão do navio com o propósito de evitar o mal maior, desde que o perigo arrostado não tenha sido causado pelo próprio comandante, tripulação ou equiparados. O novo Código de Processo Civil contém algumas […]

FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA – Provimento 83 do CNJ Rénan Kfuri Lopes Pelo Provimento 83 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, o procedimento do registro extrajudicial da filiação socioafetiva apenas poderá ser realizado em relação a pessoas acima de 12 [doze] anos de idade [para menores desta idade resta apenas a via judicial].[1]   Elucida com habitual […]

O DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL APLICADO À INDIGNIDADE PARA SUCEDER: COMO ESTAMOS LEGISLANDO NO DIREITO DAS SUCESSOES? Pedro Teixeira Pinos Greco   SUMÁRIO:I – A exclusão para suceder e a indignidade sucessória; II – A indignidade sucessória aplicada ao devido processo legal constitucional; III – Os Projetos de Lei que tentam reedificar a indignidade sucessória; […]

DESISTÉNCIA DO COMPRADOR DE IMÓVEL – NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO DE ARREPENDIMENTO: AS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PROMOVIDAS PELOS ADQUIRENTES INADIMPLENTES Luiz Antonio Scavone Junior   Em razão da grave crise que assola o Brasil, tornaram-se comuns, aos milhares, os pleitos de resolução dos compromissos de compra e […]

AS NOVAS TECNOLOGIAS E OS DESAFIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR Júlio Moraes Oliveira   INTRODUÇÃO É inconteste que as novas tecnologias que surgiram com o advento do computador e da Internet mudaram a sociedade atual e, principalmente, o direito. A ciência jurídica também tem sofrido uma forte influência dessas novas tecnologias. O processo físico passou […]

O QUE SE ENTENDE POR PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E POR QUE FAZÊ-LO? Felipe Quintella   No campo da saúde, não é mais necessário, hoje, defender a medicina preventiva. Seria difícil encontrar alguém que não reconheça as suas vantagens. Em se tratando de patrimônio, no entanto, ainda estamos longe, no Brasil, de assimilarmos a importância da atuação […]

A INTERPRETAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL NO CPC Gilberto Andreassa Junior Ighor Galiotto de Andrade   Abre-se o presente artigo com o seguinte questionamento: na execução de crédito com garantia real, deverá a penhora recair preferencial ou obrigatoriamente sobre a coisa dada em garantia? Importante trabalhar com uma situação hipotética — porém, […]

ASPECTOS CRIMINAIS NO PERÍODO DE PANDEMIA Leonardo Romero de Lima   SUMÁRIO:Introdução; 1 A saúde pública como bem jurídico tutelado e o surgimento de um novo perfil de criminoso; 2 O trabalho como bem jurídico tutelado e a necessária proteção do empresário; Considerações finais; Referências.   INTRODUÇÃO No final de 2019, surgiu na China o […]

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL: DANO E AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA COMO ELEMENTOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO STJ Felipe Cunha de Almeida   SUMÁRIO: Introdução; 1 Responsabilidade civil e função reparatória; 1.1 Responsabilidade extracontratual e contratual; 1.2 O contrato e a responsabilidade civil extracontratual como fonte das obrigações; 1.3 O dano; 2 Da […]