A NORMATIVIDADE DOS DADOS SENSÍVEIS NA LGPD E A CONEXÃO COM O DIREITO DO CONSUMIDOR Nicole Barzotto Frozza   SUMÁRIO: Introdução; 1 O importante marco legal da LGPD; 2 Caracterização dos dados sensíveis; 3 Proteção do consumidor diante do uso de dados; 4 Critérios para aferição do consentimento do consumidor; Conclusão; Referências.   INTRODUÇÃO A […]

LGPD DIREITO AO ESQUECIMENTO E SUAS GARANTIAS Wander Rodrigues Barbosa   O direito ao esquecimento consiste em não permitir que um fato, mesmo que verídico, que ocorreu em algum momento de sua vida, seja exposto e nunca esquecido, causando sofrimento e angústia a quem já pagou sua dívida para com a sociedade, nos termos da […]

A (RE) CONCEPÇÃO DO DANO MORAL Felipe Bizinoto Soares De Pádua SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Pressuposto: Os direitos a quem?; 2 Delimitação terminológica: O que é o dano moral?; Considerações finais; Referências.   CONSIDERAÇÕES INICIAIS O arquétipo científico jurídico contempla uma infinidade de normas jurídicas, que são, em síntese, enunciados de dever-se extraídos, por meio […]

O DEPOIMENTO ESPECIAL DA OFENDIDA: A PALAVRA DA VÍTIMA É, SIM, A PRINCIPAL PROVA NOS DELITOS SEXUAIS Soraia da Rosa Mendes Não há melhor forma de compreender o que significa o “ser mulher vítima” no processo penal se não a partir do que, como eu e Elaine Pimentel (2018) já escrevemos, sobre o sentido atribuído […]

FRAUDES BANCÁRIAS DIGITAIS: QUEM INVESTIGA, JULGA E PROCESSA O CRIME VIRTUAL? Joaquim Leitão Júnior   BANCOS DIGITAIS: ATRIBUIÇÃO PARA DELITOS ENVOLVENDO FRAUDES Com advento do Pacote Anticrime, o estelionato que já vinha sendo um grande trunfo da criminalidade organizada, acabou ganhando mais este reforço legislativo de doses cavalares rumo à impunidade, pois agora via de […]

O PENHOR LEGAL LOCATÍCIO: MECANISMO DE GARANTIA EM MATÉRIA COMERCIAL João Augusto Basilio A instituição de mecanismos tendentes a garantir o adimplemento de obrigações contratuais é uma característica marcante dos relacionamentos comerciais. Quanto mais rápidas e volumosas as relações de troca que caracterizam o comércio, maior a importância de tais garantias. Além disto, a complexidade […]

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL Maria Da Glória Perez Delgado Sanches   1. APRESENTAÇÃO A homologação dá-se pelo interesse do requerente em chancelar judicialmente um ato extrajudicial, denominado penhor legal. Mas para precisar o que seja a homologação, que consubstancia-se na ratificação do ato do penhor legal, antes foi necessária a conceituação do que seja penhor e penhor legal, que são […]

INVENTÁRIO E PARTILHA – SONEGADOS, PAGAMENTO DE DÍVIDAS E COLAÇÃO Karine Mastella Lang   SUMÁRIO: 1 Inventário e Partilha. 2 Sonegados. 3 Pagamento de Dívidas. 4 Colação. Conclusão. Referências.   INVENTÁRIO E PARTILHA: Com o evento da morte podem surgir diversos efeitos, dentre eles, com relação ao patrimônio abre-se a sucessão, a qual utiliza o procedimento […]

IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO CAUSA MORTIS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO  Sidnei Camargo Marinucci Quando se inicia o processo de inventário, uma das perguntas que surge é por quais valores os bens imóveis[1] deixados pelo falecido serão transmitidos aos herdeiros. A legislação civil é omissa em relação ao valor que deve ser utilizado na transmissão por sucessão, […]

IMPORTANTES ALTERAÇÕES DO DIREITO DAS SUCESSÕES TRAZIDAS PELO NOVO CPC Thais Precoma Guimarães O art. 5º, inciso XXX, da CF, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito de herança. Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o novo CPC, em vigor desde 18 de março de […]

 EMBARGOS DE TERCEIRO NO DIREITO BRASILEIRO Marcela Marques Soares Resumo: Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento que tem por fim livrar da constrição judicial injusta bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Como regra, apenas os bens das partes podem ser atingidos por […]

DO ARROLAMENTO Newton Teixeira Carvalho Pelo art. 659 a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663, que serão abaixo comentados. Também se aplica as normas da partilha amigável ao pedido de adjudicação, ou seja, quando houver herdeiro único, por […]