QUAIS OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE ENTRE FABRICANTES E AS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS AUTORIZADAS? Marcio Pereira Mendes   Cabe aos fabricantes e fornecedores tomarem as cautelas necessárias para deixar bem evidentes essas excludentes, facilitando assim as suas defesas. O Código de defesa do Consumidor dispõe em seu art. 3º, que o fornecedor é a pessoa que desenvolve […]

STJ TRANCA AÇÃO PENAL APÓS ABSOLVIÇÃO CÍVEL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Danilo Vital   Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação […]

PROVAS DIGITAIS: DOCUMENTOS ELETRÔNICOS COM VALOR PROBATÓRIO Tatiana Cristina Dias Mascioli Amêndola   Documentos digitais têm valor probatório, desde que observados os requisitos de validade. Em 1988, pela primeira vez, surgiu o conceito do trabalho mediado pelo computador, em livro da professora Soshana Zuboff, alertando que caminhávamos para uma vida balizada por esse equipamento. Desde […]

IN DUBIO PRO SOCIETATE: UMA INTERPRETAÇÃO ARBITRÁRIA DO CONCEITO DE CRIME Rénan Kfuri Lopes   O que se pretende explicitar aqui é saber qual a importância do conceito analítico do crime: a conduta, o nexo de causalidade, o resultado e a tipicidade; a relevância do conhecimento das teorias da conduta; a sua aplicação no processo […]

PROCESSO ARBITRAL: INÍCIO, MEIO E FIM Thiago Marinho Nunes   Um dos temas mais instigantes na seara do direito processual, diz respeito às peculiaridades do processo arbitral. Mas se se está aqui a falar de processo puramente dito, por que dar algum destaque ao processo arbitral? Existe, realmente, alguma diferença entre o processo arbitral e […]

CYBERCRIMES E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL Wilson Knoner Campos   O Brasil deu um passo simbólico no combate aos delitos virtuais com a internalização da Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecido como Convenção de Budapeste. Por meio do Decreto Presidencial nº 11.491/2023[1], publicado em 13/4/2023, o Estado-parte Brasil comprometeu-se a adotar […]

SISTEMA DE COMPLIANCE EM DIREITOS HUMANOS: OPÇÃO OU OBRIGAÇÃO? Adriana Maria Silva Cutrim   Nas últimas décadas, o padrão de responsabilidade empresarial tem migrado de uma responsabilidade unicamente centrada na geração de lucros imediatos para os acionistas, para uma nova perspectiva de expansão da responsabilidade quanto aos impactos ambientais e sociais decorrentes de suas atividades. […]

PREVALECE OPINIÃO DE PONTES DE MIRANDA NO STJ SOBRE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA Augusto Cézar Lukascheck Prado   Em uma quadra histórica em que do Direito Civil busca reafirmar sua autonomia epistemológica, em boa hora, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento acerca da natureza jurídica e da eficácia da procuração em causa […]

INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, BOA-FÉ E CONFIANÇA: A CONSTRUÇÃO DA TEORIA INTERPRETATIVA NO CÓDIGO CIVIL Rafael Viola   A interpretação dos contratos é tema extremamente tormentoso no âmbito da teoria contratual. Os autores normalmente a tratam como a técnica pela qual se busca determinar o significado de uma vontade manifestada[1]. Em outras palavras, por intermédio da interpretação […]

TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA Rénan Kfuri Lopes   Para ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão, é imprescindível o preenchimento de requisitos cumulativos como: (i) superveniência de um acontecimento imprevisível; (ii) alteração da base econômica do contrato; e (iii) onerosidade excessiva. No que concerne à superveniência de um acontecimento imprevisível, frisa-se que para […]

REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Rénan Kfuri Lopes   A Lei nº 14.382/22, que instituiu o Serp [Sistema Eletrônico dos Registros Públicos], acrescentou o artigo 94-A à Lei de Registros Públicos, tipificando entre os instrumentos de formalização da união estável, passíveis de registro no RCPN, além da sentença judicial e da escritura pública, um […]

AÇÃO DE INTERDIÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO CURADOR Rénan Kfuri Lopes   Mister cristalizar-se de pronto o entendimento de que o instituto da Curatela é medida tomada no interesse do interditado, ao qual se aplicam as regras relativas à tutela, por força do art. 1.774 do Código Civil. Esse instituto é um tipo de encargo […]