O BENEFÍCIO DA EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR Flavio Nogueira Cavalcanti   Introdução Médico, se você procura maneiras legais de reduzir os impostos da sua clínica, é possível que você já tenha ouvido falar do benefício tributário da equiparação hospitalar para clínicas médicas e se perguntado se sua clínica tem direito a esse benefício. Neste artigo, vamos te […]

CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS PODEM PAGAR MENOS IRPJ E CSLL NA APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO Carolina de Mello Vieira   A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, estabelece a aplicação das presunções de 8% e 12% para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL […]

ARRENDAMENTO RURAL: CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS NA VISÃO DO STJ Mathias Menna Barreto Monclaro   No contexto do agronegócio brasileiro, o arrendamento e a parceria rural são institutos fundamentais, regulados pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e pelo Decreto 59.566/66. Esses contratos desempenham papel essencial na exploração econômica, permitindo que produtores utilizem áreas de terceiros para fins […]

DIREITO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ À RECUSA DE TRANSFUSÕES DE SANGUE André Olivier Lucca Moro Costa   O Supremo Tribunal Federal tomou recentemente, por unanimidade, uma decisão importante[1] para a autonomia da vontade e as liberdades individuais: reconheceu o direito à recusa de transfusão de sangue por motivos de crença religiosa. Em um julgamento paradigmático, […]

REGULAMENTAÇÃO DAS BETS: O QUE PODE E O QUE NÃO PODE? ENTENDA Monique Guzzo   A questão das bets está em processo de regulamentação no Brasil, mas ainda gera dúvidas e insegurança Desde a última terça-feira, 1º de outubro, só podem funcionar no Brasil as empresas de apostas que integram a lista de autorizadas pelo […]

A IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA FAMILIAR E CORPORATIVA PARA A SUCESSÃO EM EMPRESAS FAMILIARES Maria Julia Faidiga Rodrigues Em sociedades limitadas e familiares, a governança corporativa e familiar estruturada e bem discutida, antes da necessidade iminente de um processo de sucessão, pode ser um processo que permita a maior longevidade da empresa como um todo. No […]

A RESPONSABILIDADE DO CONSULTOR DE INVESTIMENTOS Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa   A responsabilidade do consultor de investimentos envolve orientar clientes em mercados complexos, minimizando riscos e seguindo normas administrativas, civis e penais. O mercado de capitais lato senso – que é maior do que o mercado de valores mobiliários – tem se notabilizado por uma […]

POR UM FISCO MAIS AMIGÁVEL E SEGURO ÀS EMPRESAS Luciano Ramos Volk   A Receita Federal lança a “Receita de Consenso” para melhorar o diálogo com contribuintes e evitar litígios. Medida pode favorecer a arrecadação, mas falta clareza sobre o que acontece sem acordo. O país amanheceu nesta terça-feira, primeiro de outubro, com a boa […]

JUSTIÇA ANULA ACORDO QUE TRANSFERIA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA PESSOA JURÍDICA Guilherme Gomes   “O dever de prestar alimentos não se transmite”, afirma José Roberto Moreira Filho, presidente do IBDFAM-MG A obrigação de pagar alimentos é pessoal e intransmissível. Por isso, um acordo que visa transferir à pessoa jurídica a obrigação de pagar alimentos não pode […]

COMORIÊNCIA NO SEGURO Voltaire Marenzi.    No sítio de Notícias do Superior Tribunal de Justiça datado de 25/09/2024, se colhe uma decisão proferida pela sua Terceira Turma que contém a seguinte chamada: “Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro.”[1] Antes de se adentrar no corpo do […]

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Fernando Mauricio Correa   Abordaremos o tema Decadência e Prescrição no Direito Tributário com base no CTN. 1. EXTINÇÃO DO CRÉDITO A relação jurídica tributária não deve durar eternamente, muito pelo contrário, ela nasce com prazo para desaparecer (ser extinta). Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º […]

NOVA LEI DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL PARA RECURSO Rénan Kfuri Lopes   A nova legislação prevê que os tribunais devem determinar a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou desconsiderar a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, […]