O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   O QUE É? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a […]

AS PRESTAÇÕES VINCENDAS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alexandre Assaf Filho   O cerne do trabalho consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da […]

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Rénan Kfuri Lopes   O princípio da menor onerosidade da execução prevê que a dívida seja paga do modo menos danoso ao devedor O artigo 771 do CPC inaugura o Livro das Execuções no Código de Processo Civil e traz o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial. As […]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO, COMPETÊNCIA E FORO ITINERANTE Elpídio Donizetti   Tanto no cumprimento da sentença quanto na execução de títulos extrajudiciais a “itinerização” da competência se mostra possível. O caso motivador O acórdão proferido no REsp 1.776.382/MT, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, motivou-me a escrever este artigo. Conforme consta do voto da […]

LEGITIMIDADES DAS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Thais Santos Neves   DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARTESPROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL Explanação sobre as partes legítimas para figurar os polos na ação de execução, sob a ótica das subdivisões doutrinárias. No processo executivo, a atividade jurisdicional restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, […]

O PROCESSO ELETRÔNICO E O PRINCIPIO DA CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Luís Gustavo Conde   Dois assuntos que vêm influenciando o cotidiano dos operadores do Direito é a implantação do processo digital e a vacância do Novo Código de Processo Civil. O primeiro permite ao advogado trabalhar de qualquer computador com acesso à internet, […]

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Amanda Nonn   Sobre a responsabilidade patrimonial há previsão nos artigos 789 a 796 do CPC/15. Nos termos do artigo 789, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, o devedor responde com todos os seus bens […]

OS PRINCIPAIS PONTOS DA EXECUÇÃO JUDICIAL Marcus Vinicius Mariot Pereira   EXECUÇÃO CÍVEL A ação de execução exige a existência de um título ou obrigação executável. Este título pode ser judicial (conforme art. 515 CPC) ou extrajudicial (aqueles elencados art. 784 CPC), a fim de que a atividade executiva seja exercida. O legislador resolveu denominar […]

A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A PARTE DE OPTAR PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO VISÃO CRÍTICA DO ARTIGO 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Júlio Cesar Gomes dos Santos   INTRODUÇÃO A vida em sociedade demanda o estabelecimento de regras, direitos e obrigações à cada cidadão que, quando violados, se faz necessário a […]

O QUE É LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E COMO É TRATADA NO NOVO CPC? Athena Bastos   LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PREVISÕES DO NOVO CPC A execução de uma sentença depende de sua liquidez. No entanto, nem toda sentença terá um resultado imediatamente líquido. Por esse razão, o legislador preocupou-se em estabelecer regras para a liquidação […]

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL Leonardo Carneiro da Cunha   Havendo sentença arbitral ilíquida, é o próprio árbitro quem deve promover a liquidação, complementando a sentença, a não ser que haja disposição em contrário na convenção de arbitragem, mediante a qual se afasta do árbitro essa competência. A sentença arbitral, que se caracteriza como título executivo […]

EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL Leandro Fortunato Gerard Batista   Ao condenar alguém pela prática de um ilícito penal, o juiz impõe a sanção penal que a lei prevê: penas de reclusão, detenção, prisão simples, restritivas de direitos e multa. Essa condenação tem outros efeitos, tanto de natureza penal como de caráter extrapenal. A condenação tem inúmeros efeitos […]