AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Contrato de Compra e Venda Rénan Kfuri Lopes   SUMÁRIO  1. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 2. CABIMENTO 3. REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS 4. LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTES NECESSÁRIOS 5. UNIÃO ESTÁVEL E TERCEIRO DE BOA-FÉ 6. TUTELA ANTECIPADA 7. ÔNUS DA PROVA 8. MULTA FIXADA PELO JULGADOR 9. SENTENÇA 10. CESSÃO […]

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: REMÉDIO PROCESSUAL PARA OBTENÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA Roberta Pitrez Rosa   INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo, fazer uma análise acerca das possibilidades de interposição de adjudicação compulsória, à luz da legislação vigente, como forma de adimplir cláusula contratual. Visto que depois de cumprido todos os itens contratuais, deverá o promitente vendedor, […]

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR Rafael Duarte   Por mais que o mercado imobiliário ainda seja objeto de grande informalidade pela população brasileira na prática, é preciso destacar que a aquisição de qualquer direito real imobiliário pressupõe a observância de rígidas formalidades. Isto é, além da forma pública essencial […]

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM E COMPROMISSO ARBITRAL: POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO Bruno Furtado Silveira INTRODUÇÃO A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) estabeleceu uma importante mudança no sistema processual ao fixar a competência arbitral na hipótese de existência de contrato com cláusula compromissória ou de compromisso arbitral. Diferentemente do que […]

OS PRINCÍPIOS SÃO FONTES CONFIÁVEIS DE DIREITO PROCESSUAL? NÃO CUSTA REFLETIR UM POUCO Ivan Barbosa Rigolin   I – A Constituição de 1988 deu um impulso decisivo à configuração dos princípios de Direito como fontes primárias e básicas de Direito. Os arts. 37 70 e 93 ilustram o que se afirma. Se se consultarem os […]

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ENTENDENDO OS PORQUÊS E QUEBRANDO O SILÊNCIO Roberta Lídice Plínio Gentil   A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes. Durante seis anos, ela foi vítima de agressões por parte […]

A SUCESSÃO EMPRESARIAL E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA Equipe RKL ADVOCACIA   No âmbito empresarial, é comum que pessoas jurídicas adquiram fundo de comércio [ponto comercial, marca, instalações de máquinas e equipamentos, técnicas de produção e carteira de clientes, por exemplo] ou o estabelecimento de outras pessoas jurídicas. No entanto, em […]

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR): PRESSUPOSTOS Eduardo Talamini   1. NOÇÃO Grande parte do volume de ações que tramitam no Judiciário brasileiro concerne a causas ditas repetitivas. Vale dizer: ações entre sujeitos total ou parcialmente diversos, mas que concernem a uma mesma questão de direito. Pense-se no caso em que milhares de aposentados […]

A SUCESSÃO HEREDITÁRIA NAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS Mário Luiz Delgado   As Sociedades de Advogados são sociedades simples especiais ou sui generis. No enquadramento codificado configuram “sociedades simples puras“, porém também se encontram regidas por lei especial, no caso a Lei nº 8.906 (2), de 4 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto […]

A CITAÇÃO DO POSSUIDOR NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE O PRAZO PARA A USUCAPIÃO Rogério Tadeu Romano   A ação de reivindicação é ação executiva. Isso porque a imissão do autor vitorioso na posse objeto da demanda deve ser determinada na própria sentença de procedência do pedido. Expede-se, desde logo, o respectivo mandado ordenando que o […]

COBRANÇA INDEVIDA NO CDC – TODOS OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES Gustavo Ferrari Corrêa   A cobrança indevida é uma situação em que muitos consumidores se veem diariamente e que, quando não resolvida prontamente, pode gerar vários transtornos, como a negativação indevida, por exemplo. De modo geral, não se dá por culpa do consumidor. Afinal, como […]

ATÉ QUANDO UMA DÍVIDA PODE SER COBRADA? BREVES REFLEXÕES À LUZ DA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Pablo Stolze Gagliano   INTRODUÇÃO A proposta acadêmica deste breve texto é simples e objetiva: Até quando uma dívida, no âmbito do Direito Civil ou do Direito do Consumidor, pode ser cobrada? A […]