A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: ASPECTOS GERAIS E O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA Rodrigo Almeida Chaves   DO CONTEXTO DE APROVAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO O mês de junho deste ano[1] registrou o maior percentual de famílias endividadas no Brasil desde 2010, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), realizada pela Confederação Nacional […]

PODERES DO ASSISTENTE SIMPLES NO NOVO CPC: NOTAS AOS ARTS. 121 E 122 DO PROJETO, NA VERSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fredie Didier Jr.   Tema velho, mas de especial predileção do homenageado, é o da delimitação dos poderes processuais do assistente simples – assistência adesiva simples, como preferia chamá-la o professor[1]. O projeto de […]

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL Jhonata Bigas     1. INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre o tema Assistência, iniciando desde sua disposição legal no ordenamento jurídico brasileiro, em específico no Código de Processo Civil, o qual deixa explicito desde seu artigo 119, como ocorrerá intervenção de terceiros, mais especificamente a assistência, os artigos […]

PIRÂMIDE FINANCEIRA – Lucro Fácil, Promessas Apelativas, Criptomoeda, Reparação Cível, Crime Contra a Economia Popular –  Rénan Kfuri Lopes   Juras de ganho rápido de dinheiro e com facilidade precisam ser vistas com desconfiança, pois o mercado financeiro não funciona desta maneira. A “pirâmide financeira” é um modelo de negócio baseado na premissa maior do […]

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO INDEPENDE DE REGISTRO DE PARTILHA DO IMÓVEL Rénan Kfuri Lopes O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário [chamado registro translativo] não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que […]

A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS EM CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Rúbia Zanotelli De Alvarenga Daniele Martins De Almeida Borçato   INTRODUÇÃO Como um elemento indispensável para a construção de um ambiente ecologicamente equilibrado, o desenvolvimento sustentável vem criando força a cada ano com as suas aplicações e exigências. Dividindo o espaço contemporâneo com o desenvolvimento […]

O INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO DA LEI DE FALÊNCIAS E SEUS SILÊNCIOS Taís Mota Vaz   As introduções trazidas pela Lei nº 14.112/20 à Lei 11.101/05 em muito auxiliam as Fazendas na busca pela satisfação dos seus créditos em face do falido. Uma delas é o chamado “incidente de classificação de crédito público“, […]

INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO NO PROCESSO DE FALÊNCIA Raphael Funchal Carneiro   O artigo 7º-A da lei 11.101/05 incluído pela lei 14.112/20, diz que na falência, depois de realizadas as intimações eletrônicas e a publicação do edital, determinadas na sentença que decretou a falência (art. 99, inc. XIII e § 1º, da LREF), […]

ALGUMAS NOTAS SOBRE A SONEGAÇÃO DE BENS COMO HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE Rodrigo Mazzei   1 NOÇÕES GERAIS SOBRE A SONEGAÇÃO (ENQUANTO SANÇÃO CIVIL) E O SEU DIÁLOGO COM OS ARTIGOS 621-625 (INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE) A sonegação sucessória é tema de regulação pelo Direito Civil (arts. 1.992- -1.996 do CC), sendo necessário […]

O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA Rômulo de Andrade Moreira   No Superior Tribunal de Justiça não havia consenso acerca da possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, à luz da redação dada ao art. 311 do CPP pelo chamado Pacote Anticrime. Com efeito, ao […]

A DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA NO PROCESSO DE ADOÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Giullia G. R. P. da Silveira Iasmim Brito Monteiro   INTRODUÇÃO Este artigo possui a finalidade de analisar a responsabilização dos pais adotivos quando ocorre a devolução do filho adotado ao Estado. Sendo analisados, ainda, as consequências e os danos causados à criança. […]

A CUMULAÇÃO PRÓPRIA DE PEDIDOS NO CPC/2015 Antônio Adonias Aguiar Bastos   1. INTRODUÇÃO A legislação permite que o autor formule diversas pretensões num só processo, contra o mesmo réu. Cogita-se, aí, na cumulação de pedidos, que consiste numa pluralidade de litígios veiculados num mesmo feito[1]. Cada pretensão distinta diz respeito a um conflito a […]