ARTS. 21 E 22 DO CPC – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Marcus Vinicius Furtado Coêlho   A jurisdição civil pode ser exercida pelos juízes e tribunais diante de quaisquer ações ajuizadas em território nacional. Ocorre que a validade e eficácia das decisões se sujeitam às restrições territoriais na esfera da comunidade internacional, uma que […]

REFLEXÕES SOBRE A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: O AUXÍLIO DIREITO E A CARTA ROGATÓRIA Raphael Funchal Carneiro   Sumário: 1. Introdução. 2. Disposições gerais sobre a cooperação jurídica internacional. 3. Auxílio direito. 4. Carta rogatória. 5. Trâmites do pedido de cooperação jurídica internacional. 6. Conclusão. 7. Referências   1. INTRODUÇÃO A cooperação jurídica internacional tem um […]

JULGAMENTO DO RECURSO EX ART. 105, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SINAIS DE UMA EVOLUÇÃO AUSPICIOSA. [1] José Carlos Barbosa Moreira   É bem conhecida a questão atinente ao julgamento do recurso especial interposto com invocação do art. 105, nº III, a, da Constituição da República. O texto da Carta autoriza a impugnação por […]

RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  Thiago Cássio D’Ávila Araújo 1. APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO Como a alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF/88 se referem a uma hipótese de cabimento de recurso especial contra uma decisão (a decisão recorrida) por existência de interpretação divergente em comparação a outra decisão (decisão paradigmática), […]

RECURSO ESPECIAL: REQUISITOS, HIPÓTESES E PRAZOS Equipe RKL ADVOCACIA   O que é recurso especial? O recurso especial é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal de 1988 e regrado através do Código de Processo Civil de 2015. Ele tem como objetivo analisar se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade […]

FAMÍLIA MONOPARENTAL COMO ENTIDADE FAMILIAR Jeferson Botelho Pereira Cristiane Xavier Figueiredo Eduarda Gonçalves Ramos    INTRODUÇÃO A sociedade brasileira passou por inúmeras transformações ao longo dos últimos séculos. Os padrões morais, culturais e financeiros foram os principais fatores que alteraram a dinâmica social no Brasil. A estrutura familiar também sofreu alterações consideráveis. Atualmente, os modelos […]

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE VENCEDORA EM CASO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA Irving Marc Shikasho Nagima Anne Caroline Pellizzaro   I. INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil, vigente desde 2016, dispôs em seu artigo 85, § 11 uma nova figura de honorários advocatícios: os recursais. Ou […]

O REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS Matheus Lucchesi Rios Miranda   SUMÁRIO: I. O CASAMENTO E A UNIÃO ESTÁVEL II. REGIME DE BENS III.     REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS IV.REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – ART. 1.641, CC/02 V.REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – ART. 1.687, CC/02 VI. DIREITO REAL DE […]

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO AVOENGA Rénan Kfuri Lopes   O direito ao reconhecimento da paternidade é “personalíssimo do filho”, não sendo possível sua transmissão aos sucessores, caso o legitimado haja falecido sem dar início ao processo respectivo. Daí se pode afirmar que os netos também possuem interesse e legitimidade própria para o ajuizamento […]

HISTÓRIA DA URBANIZAÇÃO NO BRASIL E O DEVER FUNDAMENTAL DE ORDENAR OS ESPAÇOS URBANOS Carlos Sérgio Gurge   1 HISTÓRIA DA URBANIZAÇÃO NO BRASIL As maiores cidades do Brasil estão situadas ao longo do litoral oriental. Esse fato se deve à forma de ocupação do território brasileiro pelos portugueses, feita através da travessia atlântica, no […]

ASPECTOS MORALMENTE RELEVANTES DA COLOCAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO: O DIREITO À INFORMAÇÃO E O DEVER DE INFORMAR Diego Krainovic Malheiros de Souza   INTRODUÇÃO Há muito o direito do consumidor reconheceu a posição de vulnerabilidade em que se encontram os consumidores, especialmente em razão da diferença do grau de informações […]

A FORMAÇÃO HISTÓRICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE SUAS DETERMINAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Francisco Danilo de Souza Gomes Alex Alves do Nascimento Francisco Hélio Monteiro Júnior    INTRODUÇÃO A história da humanidade está marcada por vários conflitos armados. Mas, para termos conhecimento acerca da temática abordada, é necessário compreender […]