RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Prosseguimento das execuções fiscais. Novas regras quanto aos débitos tributários Rénan Kfuri Lopes   1. Prosseguimento das execuções fiscais. Com base nas inovações da nova Lei de Falências [Lei 14.112/2020], a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para […]

SISBAJUD: A CHAMADA “TEIMOSINHA” E OUTRAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA Viviane Ramos Nogueira   Como já foi noticiado no boletim de 20/10/2020, o novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) substituiu integralmente o sistema antecedente desde 8 de setembro de 2020, após a conclusão da migração dos dados do antigo sistema BACENJUD ao SISBAJUD. A […]

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VS AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA Danilo Monteiro de Castro Vanessa Damasceno Rosa Spina   Noutra oportunidade, anotamos que o mandado de segurança se apresenta como espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo fazer às vezes, por exemplo, de declaratória negativa, a depender do momento do ciclo de positivação […]

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL Karina Giselli Pimenta Jorge   INTRODUÇÃO Situando o leitor sobre o contexto social vivenciado pela sociedade brasileira no final da segunda década do século XXI, importa aclarar que desde o início de 2015 o País vive a maior crise econômica já experimentada em sua história, o que, segundo alguns críticos, […]

A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS EM CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Rúbia Zanotelli De Alvarenga Daniele Martins De Almeida Borçato   INTRODUÇÃO Como um elemento indispensável para a construção de um ambiente ecologicamente equilibrado, o desenvolvimento sustentável vem criando força a cada ano com as suas aplicações e exigências. Dividindo o espaço contemporâneo com o desenvolvimento […]

CONSIDERAÇÕES SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Gisele Leite   Em regra, somente as partes poderão sofrer algum prejuízo com a decisão judicial, estando em uma execução[1], e apenas os bens do condenado (em geral, o devedor) estão sujeitos à penhora[2] e sucessiva expropriação[3]. Contudo, em certas situações também o patrimônio de terceiro […]

O DIREITO DE LAJE E SUA PREVISÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE SUPERFÍCIE: BREVE ENSAIO SOBRE A OPÇÃO LEGISLATIVA E O DIÁLOGO NECESSÁRIO ENTRE AS FIGURAS Rodrigo Reis Mazzei   A previsão do direito de laje – como um direito real específico – foi feita pela Lei nº 13.465/2017 por meio da inserção dos […]

OS IMPACTOS CAUSADOS PELA AÇÃO RESCISÓRIA COM A DESCONSTRUÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Jéssica Maria Frocel Holanda Sales Vinicius Silva Lemos INTRODUÇÃO O assunto a ser tratado nesta pesquisa engloba não somente a repercussão da impugnação da coisa julgada inconstitucional em face da declaração de inconstitucionalidade, como também sua repercussão prática no ordenamento jurídico brasileiro. […]

O DIREITO DE PETIÇÃO Benigno Núñez Novo INTRODUÇÃO O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação […]

CÂMERAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE CIRCUITOS INTERNOS – REGRAS, QUESTÕES PONTUAIS E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS Luís Rodolfo Cruz e Creuz   Uma prática consideravelmente comum e cada vez mais rotineira é a instalação de câmeras de segurança e/ou de vigilância em casas, condomínios, empresas e locais de circulação de público. São distintos locais, de […]

CAUSA DE PEDIR E NARRATIVA: UMA SOLUÇÃO PARA O EXCESSO DE LITIGIOSIDADE Leonardo Corrêa   “Há um momento em que o advogado civilista deve encarar a verdade de frente, com um olhar desapaixonado de juiz. É o momento em que, chamado pelo cliente a aconselhá-lo sobre a oportunidade de intentar uma ação, tem o dever […]

BENS SONEGADOS NO DIREITO SUCESSÓRIO Helen Lemes   O instituto da sonegação tem por finalidade garantir a exatidão do inventário e a igualdade na partilha, assegurando aos herdeiros os seus direitos sucessórios e aos credores o direito de se pagarem com o produto da venda dos bens do espólio. Durante o procedimento do inventário, com […]