O DIREITO DE PETIÇÃO Benigno Núñez Novo INTRODUÇÃO O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação […]

CÂMERAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE CIRCUITOS INTERNOS – REGRAS, QUESTÕES PONTUAIS E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS Luís Rodolfo Cruz e Creuz   Uma prática consideravelmente comum e cada vez mais rotineira é a instalação de câmeras de segurança e/ou de vigilância em casas, condomínios, empresas e locais de circulação de público. São distintos locais, de […]

CAUSA DE PEDIR E NARRATIVA: UMA SOLUÇÃO PARA O EXCESSO DE LITIGIOSIDADE Leonardo Corrêa   “Há um momento em que o advogado civilista deve encarar a verdade de frente, com um olhar desapaixonado de juiz. É o momento em que, chamado pelo cliente a aconselhá-lo sobre a oportunidade de intentar uma ação, tem o dever […]

BENS SONEGADOS NO DIREITO SUCESSÓRIO Helen Lemes   O instituto da sonegação tem por finalidade garantir a exatidão do inventário e a igualdade na partilha, assegurando aos herdeiros os seus direitos sucessórios e aos credores o direito de se pagarem com o produto da venda dos bens do espólio. Durante o procedimento do inventário, com […]

RENÚNCIA À HERANÇA Rénan Kfuri Lopes   A renúncia à herança é um negócio jurídico unilateral, por meio do qual o herdeiro, por sua livre vontade e sem a necessidade de justificativa, abdica gratuitamente do recebimento da totalidade da herança que lhe cabe, independentemente de condição ou termo e da anuência dos demais herdeiros, fazendo-o […]

QUAIS AS FORMAS DE SE PRIVAR UM HERDEIRO DE SEU DIREITO À HERANÇA? Ana Paula Domingues Garcia   Indignidade e deserdação. Os motivos são praticamente os mesmos. A diferença é que esse tipo de exclusão, indignidade, não é feito por meio de testamento, mas apenas por ação judicial movida pelos demais herdeiros (ou, em alguns […]

RESPONSABILIDADES DO INVENTARIANTE E AS HIPÓTESES DE REMOÇÃO Christiane Le Gentil   No momento do óbito do titular da herança, abre-se a sucessão, operando, desde logo, a transmissão dos bens ou direitos patrimoniais do titular dos bens, de acordo com o Princípio da Saisine, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro (art. 1784 do Código Civil). Para que haja a […]

TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE POR LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MODULAÇÃO DOS EFEITOS E O QUE VEM POR AÍ  Renato Hilkner   Em 18/02/2021 o Supremo Tribunal Federal encerrou julgamento das ADIs 5.659 e 1.945 que tratam de caso emblemático na esfera tributária: a tributação com operações de software disponibilizado […]

REGISTRO DE SOFTWARE Rafaela Sobrinho Marcondes    Programa de computador Programa de computador, ou software, é um conjunto organizado de instruções escritas em linguagem de programação (código-fonte) para que seja realizada uma ou mais tarefas. Tais instruções são convertidas em uma linguagem que um equipamento seja capaz de executar (código-executável ou código-objeto). O programa de […]

CONTRATOS DE TECNOLOGIA E DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE PRECISAM OFERECER GARANTIAS AO DESENVOLVEDOR  Lorena Ribeiro   Os contratos são instrumentos jurídicos que existem há mais de um século. Seu conceito e sua função social estão intimamente ligados à definição econômica que lhe é dada: instrumento que operacionaliza a circulação de riquezas e acomodação de diversos […]

PEDOFILIA NO ÂMBITO CIBERNÉTICO Adson Gustavo de Oliveira   O presente artigo científico possui como escopo fundamental uma abordagem atualizada acerca da prática de infrações penais de cunho pedófilo no âmbito cibernético. A metodologia se baseia em análise com espeque doutrinário, jurisprudencial e legal acerca da temática, perpassando, desde a concepção conceitual dos integrantes do […]

NOVAÇÃO: EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA NOVAÇÃO Renata Valera   CONCEITO: Novação é a modificação ou a substituição de uma obrigação por outra. É a transformação de uma obrigação em outra. De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código civil comentado. 10. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. […]