PERDA DA HERANÇA AUTOMÁTICA APÓS SENTENÇA DE HERDEIRO INDIGNO Rénan Kfuri Lopes   A Lei 14.661 de 23.08.2023 entrou em vigência para determinar nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão “imediata” do herdeiro ou legatário indigno. O Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte art. […]

PACTO FAMILIAR PODE SER ALTERNATIVA PARA GARANTIR SUCESSÃO NA PROPRIEDADE Tatiane Bertolino   O “pacto familiar” pode ser alternativa para garantir sucessão na propriedade. Nas últimas décadas, o agronegócio vem ganhando cada vez mais evidência na economia mundial e na atividade empresarial, exigindo de seus administradores uma gestão eficiente dos recursos e dos processos produtivos. […]

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Guilherme Lobato de Oliveira Lima   Não obstante seja necessário levar em consideração a proteção ao crédito e a efetividade da execução, os jurisdicionados não podem ficar à mercê de critérios subjetivos, vagos, que não tragam segurança jurídica, tão necessária à pacificação social, um dos objetivos do poder jurisdicional. Acerca […]

AGRAVO INTERNO  Alexandre Freitas Câmara   O agravo interno é recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais. Neste estudo será examinado este recurso, analisando-se sua natureza, seu cabimento, seus efeitos e seu processamento.   […]

SOBREPARTILHA NO INVENTÁRIO Rodrigo Mazzei   RESUMO O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova […]

CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Raphael Sodré Cittadino   A advocacia é um ofício em que experiência, conhecimento técnico e especialização exercem papéis fundamentais na repercussão e nos resultados dos casos. Em muitas situações, a complexidade e a natureza dos processos demandam a atuação de profissionais com expertise particular para representar […]

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Adalberto Vieira Garcia   Probidade deriva do latim “probus“, traduzindo a ideia daquilo que é bom, virtuoso, ético e honesto. Logo, falar em improbidade é, portanto, falar em desvio de valores e de conduta. Administrativamente, ser ímprobo é abusar do poder que é conferido a alguém no exercício de uma função pública, causando […]

O ‘DE CUJUS’ NO ESPELHO: SE UM MORTO NÃO HERDA, QUEM [D]ELE HERDARÁ ENTÃO? Thiago Aguiar de Pádua   Ainda no “prelo”, com muito gosto, pude ler o esboço ensaístico do jurista Murilo Pinto[1] sobre uma suposta polêmica que versa “um mistério [que] ronda o direito civil há pelo menos uma década”: “se os mortos podem […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL Gustavo Caetano Gomes   A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, […]

SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUE RESPONDE POR TRIBUTO NÃO RETIDO E NÃO PAGO NO PERÍODO Janssen Murayama e Mariana Valença   O ponto central deste artigo envolve a possibilidade de o substituto tributário responder por tributos não retidos e não pagos no período, em razão de decisões liminares proferidas em processos ajuizados pelos substituídos — afastando a […]

EMPRÉSTIMO DE CAPITAL COM GARANTIA IMOBILIÁRIA ENTRE PARTICULARES Marcos Coelho   O empréstimo de capital é uma prática comum nos dias atuais, seja para investimentos, liquidação de dívidas ou realização de projetos pessoais. No entanto, muitas pessoas encontram dificuldades em obter empréstimos tradicionais de instituições financeiras devido a restrições de crédito ou altas taxas de […]

A TEORIA DA IMPREVISÃO E SEUS REFLEXOS NO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO Pedro Henrique Cavalcanti Souza   Com base em seu embasamento legal, nos princípios contratuais e na sua aplicação criteriosa, a teoria da imprevisão contribui para a construção de um ambiente contratual mais sólido e confiável, impulsionando o desenvolvimento econômico e social do país. A […]