TEMA REPETITIVO Nº 1.096 DO STJ E A QUESTÃO DO DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO Bernardo Strobel Guimarães Caio Augusto Nazário de Souza Luis Henrique Braga Madalena Nos termos do inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade a conduta de “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo […]

ESCRITURA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E A VENDA DE BENS DO ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Anderson Nogueira Guedes   Em 22 de abril de 2022 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 452/221, que alterou o artigo 11 da resolução CNJ 35/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o espólio […]

A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR NA SOCIEDADE LIMITADA COM FUNDAMENTO NO DEVER DE FISCALIZAR AS ATIVIDADES DO ADMINISTRADOR Paulo De Souza Júnior   1. INTRODUÇÃO A importância das empresas para o fomento da economia do país é inegável, ganhando relevo principalmente quando se trata das sociedades limitadas, pois, em tal modalidade empresária, a responsabilidade […]

REGIMES DE BENS NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA Mariana Teixeira   No regime da separação convencional de bens, por força do art. 1829, I, o cônjuge sobrevivente concorrerá por cabeça com os filhos na herança do falecido.   O presente texto propõe um panorama geral e didático sobre os diferentes regimes de bens previstos no Código Civil […]

O CONTRATO VERBAL E A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL Carolina Edith Mosmann dos Santos   Imagine a seguinte situação: Rodolfo e Alberto são velhos amigos. Na verdade, mais que isto, são compadres! E Rodolfo tem um terreno que há anos Alberto quer comprar. Então, um belo dia, Rodolfo diz: “Alberto, vou te vender aquele terreno”. Alberto, […]

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR IDOSO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E AS REPERCUSSÕES RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CIVIL Oscar Ivan Prux   Em nível mundial, emergiu o fenômeno denominado de “bancarização”, o qual sob pena da pessoa ser passível de determinados tipos de exclusão social, induz a todos, mesmo para atividades simples, necessitarem ter conta bancária para conseguirem […]

A PRESCRIÇÃO DUAS VEZES INTERROMPIDA João Paulo Bezerra de Menezes   A longevidade da hermenêutica não é obra do acaso. Ela é tão ou mais antiga quanto o Direito que nos legou os fundamentos de nosso atual sistema jurídico. Ainda em 438, em virtude das dificuldades na interpretação e na aplicação das leis, Teodósio 2º […]

ÉTICA E IA NO PODER JUDICIÁRIO Dierle Nunes, Fernanda Bragança e Renata Braga   Desde 2019, o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV (Fundação Getulio Vargas), sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, faz o levantamento inédito das iniciativas de inteligência artificial nos tribunais brasileiros por meio da pesquisa “Inteligência […]

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO CABE RECLAMAÇÃO DE IRDR ALVO DE RECURSO ESPECIAL Danilo Vital   Um comando fixado por tribunal de segundo grau em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) não precisa ser aplicado de imediato se for objeto de recurso às cortes superiores. Nesse caso, seu descumprimento em outros processos […]

O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO E O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE José Rogério Cruz e Tucci   No âmbito do segundo grau de jurisdição, o relator desempenha a função de órgão preparador das ações de competência originária e dos recursos em geral, sendo certo que os seus atos decisórios desafiam impugnação. E isso porque as decisões […]

CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DA REFORMA DAS LEIS PROCESSUAIS Humberto Theodoro Júnior   1. Introito O Mundo civilizado, em seus principais Países, assiste a um generalizado clamor contra a pouca eficiência da justiça oficial para solucionar a contento os litígios que lhe são submetidos. Consequência imediata desse quadro de insatisfação social é […]

A INTERPRETAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL NO CPC Gilberto Andreassa Junior Ighor Galiotto de Andrade   Abre-se o presente artigo com o seguinte questionamento: na execução de crédito com garantia real, deverá a penhora recair preferencial ou obrigatoriamente sobre a coisa dada em garantia? Importante trabalhar com uma situação hipotética — porém, […]