TRANSAÇÃO HOMOLOGADA: ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA? Teresa Arruda Alvim Maria Lúcia Lins Conceição   A doutrina divergia profundamente a respeito de qual seria o discrimen adequado para se saber se, de uma sentença homologatória de transação, deveria caber ação anulatória ou rescisória. À época em que estava em vigor o CPC de 1973, havia muita controvérsia […]

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Daniel Oliveira Fonseca Larissa Serapião Tokuda   Não é surpresa que a prescrição sempre é discutida e revisitada com frequência, seja pela doutrina seja pela jurisprudência. Em se tratando da prescrição no âmbito tributário, esta pode ser analisada a partir de duas principais modalidades: –           Prescrição para […]

CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ Fernanda Mathias de Souza Garcia   O Estatuto da pessoa com Deficiência instituiu novos parâmetros para classificação da incapacidade civil ao alterar o Código Civil Brasileiro A Constituição Federal assegura como um dos objetivos fundamentais da República, em seu art. 3º, inciso IV, a […]

AÇÃO RESCISÓRIA E A AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 966, §4º, DO CPC 2015 Fredie Didier Jr. Leonardo Carneiro da Cunha Sumário Introdução. 2. Rescindibilidade das Decisões que Homologam Autocomposição. 3. Rescindibilidade da Decisão que Homologa Partilha Amigável. 4. Rescindibilidade da Decisão Proferida em Jurisdição Voluntária. 5. A Ação Rescisória e […]

A LEI DO DISTRATO E A APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Luciano Benetti Timm Demétrio Beck da Silva Giannakos O presente artigo tem como objetivo principal discorrer sobre a aplicação do art. 413 do CC à Lei dos Distratos (lei 13.786/2018), em situações em que […]

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL – Questões Práticas Vitor Frederico Kümpel  Marcos Claro da Silva Natália Sóller   A adjudicação compulsória extrajudicial, inserida no art. 216-B da lei 6.015/1973, pela lei 14.382/2022, ainda é tema em ebulição, cuja repercussão prática vem sendo discutida. Vários aspectos, inclusive, foram abordados no XXII Congresso Paulista de Direito Notarial em Campos […]

COMO TRANSFERIR UM IMÓVEL PARA UMA HOLDING FAMILIAR Sheila Shimada Migliozi Pereira   A transferência de um imóvel para a holding familiar é uma alternativa interessante para quem busca uma melhor gestão patrimonial, com mais segurança e organização. Uma holding familiar é uma empresa que tem como objetivo principal administrar os bens e patrimônio de […]

APONTAMENTOS SOBRE A LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO Gleydson K. L. Oliveira   Recentíssima decisão proferida, em 17/4/2023, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.896.515, trouxe à tona a discussão sobre a validade de cessão a terceiro de crédito inscrito em precatório. Por força da Constituição, em seu artigo […]

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÕES QUE INADMITEM RESP E RE Luís Eduardo R. Moraes Oliveira É matéria processual intrincada e polêmica o cabimento do recurso de embargos de declaração em face de decisão unipessoal de presidente ou vice-presidente de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, que inadmite ou nega seguimento a […]

APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA EXECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME Mariana Morais Zambom   RESUMO O presente artigo discute a questão da aplicação do in dubio pro societate na execução penal. Partindo dos posicionamentos da doutrina no processo penal e na execução […]

TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM RECURSO DE APELAÇÃO Fabiana Leão   Foi manifestado o entendimento de que é plenamente possível a cisão do julgamento também pelos tribunais quando este considerar o conjunto probatório insuficiente com relação a um ou alguns dos pedidos da ação.   Não é novidade que o Código de Processo […]

DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA A EMPREGADO Gladston Mamede  Marcelo Lauar  Leite Allan Turano  Ronald Sharp Jr.   Pode um empregado ser sócio de uma sociedade limitada? Pode um sócio doar parte de suas quotas societárias a um empregado? Ninguém duvida que isso possa acontecer em sociedades anônimas de capital aberto: é corriqueiro funcionários […]