CYBERCRIMES E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL Wilson Knoner Campos O Brasil deu um passo simbólico no combate aos delitos virtuais com a internalização da Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecido como Convenção de Budapeste. Por meio do Decreto Presidencial nº 11.491/2023[1], publicado em 13/4/2023, o Estado-parte Brasil comprometeu-se a adotar […]
Ver maisSISTEMA DE COMPLIANCE EM DIREITOS HUMANOS: OPÇÃO OU OBRIGAÇÃO? Adriana Maria Silva Cutrim Nas últimas décadas, o padrão de responsabilidade empresarial tem migrado de uma responsabilidade unicamente centrada na geração de lucros imediatos para os acionistas, para uma nova perspectiva de expansão da responsabilidade quanto aos impactos ambientais e sociais decorrentes de suas atividades. […]
Ver maisPREVALECE OPINIÃO DE PONTES DE MIRANDA NO STJ SOBRE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA Augusto Cézar Lukascheck Prado Em uma quadra histórica em que do Direito Civil busca reafirmar sua autonomia epistemológica, em boa hora, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento acerca da natureza jurídica e da eficácia da procuração em causa […]
Ver maisINTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, BOA-FÉ E CONFIANÇA: A CONSTRUÇÃO DA TEORIA INTERPRETATIVA NO CÓDIGO CIVIL Rafael Viola A interpretação dos contratos é tema extremamente tormentoso no âmbito da teoria contratual. Os autores normalmente a tratam como a técnica pela qual se busca determinar o significado de uma vontade manifestada[1]. Em outras palavras, por intermédio da interpretação […]
Ver maisTEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA Rénan Kfuri Lopes Para ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão, é imprescindível o preenchimento de requisitos cumulativos como: (i) superveniência de um acontecimento imprevisível; (ii) alteração da base econômica do contrato; e (iii) onerosidade excessiva. No que concerne à superveniência de um acontecimento imprevisível, frisa-se que para […]
Ver maisREGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Rénan Kfuri Lopes A Lei nº 14.382/22, que instituiu o Serp [Sistema Eletrônico dos Registros Públicos], acrescentou o artigo 94-A à Lei de Registros Públicos, tipificando entre os instrumentos de formalização da união estável, passíveis de registro no RCPN, além da sentença judicial e da escritura pública, um […]
Ver maisAÇÃO DE INTERDIÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO CURADOR Rénan Kfuri Lopes Mister cristalizar-se de pronto o entendimento de que o instituto da Curatela é medida tomada no interesse do interditado, ao qual se aplicam as regras relativas à tutela, por força do art. 1.774 do Código Civil. Esse instituto é um tipo de encargo […]
Ver maisITBI: ENTENDA COMO É COBRADO E CALCULADO O VALOR DO IMPOSTO Tiago Vieira Moreira Rocha José Arnaldo Godoy Costa de Paula Victor Gregolin O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo muito antigo, surgido no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3 de junho do referido ano. Nessa época, […]
Ver mais4 ANOS DA PERMISSÃO DE SOCIEDADES LIMITADAS “UNIPESSOAIS”: ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O TEMA Fernando Schwarz Gaggini Marlon Tomazette 1. Introdução Tema atual de destaque no meio empreendedor é a figura da sociedade limitada em situação de unipessoalidade, ou, mais popularmente, “sociedade limitada unipessoal”. A sociedade limitada (originalmente denominada “sociedade por quotas de responsabilidade limitada”) […]
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