A INTERPRETAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL NO CPC Gilberto Andreassa Junior Ighor Galiotto de Andrade   Abre-se o presente artigo com o seguinte questionamento: na execução de crédito com garantia real, deverá a penhora recair preferencial ou obrigatoriamente sobre a coisa dada em garantia? Importante trabalhar com uma situação hipotética — porém, […]

INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E A LIBERDADE ECONÔMICA Sílvio De Salvo Venosa   A tão discutida MP 881 foi transformada na Lei nº 13.874 no final de setembro deste ano, em meio a muita celeuma e expectativa de juristas e empresários pela instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e vigência das previsões de […]

FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E A REVISÃO CONTRATUAL POR FATO SUPERVENIENTE Gisele Leite   Dos glosadores extrai-se a seguinte célebre expressão “Contractua qui habem tractum sucessivum et dependentiam de futuro, rebis sic stantibus”, que consagra a teoria da imprevisão que é usual na doutrina e jurisprudências brasileiras. Conforme concluiu Bartolomeo de Brescia em glosa[1] do […]

ELEMENTOS DO CONTRATO Marcelo Santos Baia   INTRODUÇÃO O contrato é um tipo de negócio jurídico que pode ser do tipo bilateral ou plurilateral, em que as partes envolvidas registram as suas vontades de forma harmônica e estabelecem os meios para que estas sejam por fim alcançadas, as cláusulas ou os artigos que devem ser […]

DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO Gisele Leite   O Código Civil brasileiro de 1916 foi influenciado pelas ideias indivi­dualistas da Revolução Francesa materializadas no Código Civil francês e tinha, entre seus postulados, a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos, que, se tomados radicalmente, tornam impossível a aplicação do instituto de lesão, pois justamente tempo […]

POSSO COMPRAR OU VENDER OS BENS (MÓVEL OU IMÓVEL) DE HERDEIROS SEM FAZER INVENTÁRIO? NÃO Fernando Koreeda   Somente o inventariante tem legitimidade para vender algum bem com autorização (alvará) judicial, ou após terminar o inventário com a partilha. Entenda por quê. Herança – A herança constitui todos os bens, direitos e obrigações (dívidas) deixados […]

A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE LIMITADA X A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Camilla Jardim e Ana Paula Vilar   A responsabilização limitada deveria ser rompida apenas para o sócio que causou a confusão patrimonial ou que cometeu abuso de direito se utilizando da sociedade limitada para tal. A sociedade limitada, também conhecida […]

CAPITAL SOCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -CESSÃO DE QUOTAS- Marcelo Cometti   Neste artigo são abordados os aspectos mais relevantes sobre o capital social das sociedades limitadas, tanto para concursos públicos como para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, o artigo está divido em quatro tópicos principais, que facilitam […]

A SOCIEDADE LIMITADA – DELIBERAÇÕES SOCIAIS – Marcelo Cometti   As deliberações sociais consistem nas decisões tomadas pelos sócios em assembleia ou reunião sobre assuntos de interesse da sociedade. Ressalte-se que, muito embora importantes decisões sejam tomadas pelos sócios a todo o momento e sem a observância de qualquer formalidade específica, isto é, sem a […]

DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO – Dano Moral Mirna Cianci O descumprimento de contrato, em regra, não rende ensejo à reparação moral, considerado que trata-se de percalço comum e previsível no mundo dos negócios, salvo em casos excepcionais, onde se considera além da conta a repercussão causada.   INTRODUÇÃO A partir de hoje será abordado o tema […]

INFIDELIDADE FINANCEIRA NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL Mário Luiz Delgado   Fidelidade tem origem no latim fidelis, no sentido ser fiel, leal, constante e  verdadeiro, ao passo que a infidelidade significa a qualidade de  quem é infiel, ausência de probidade, traição, perfídia[1]. Na seara do direito privado, duas situações de infidelidade eram especialmente apenadas: […]

O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Larissa Corrêa Guarezi Zenatti   SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 CPC DE 1973 E AS DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS. 1.1 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA EM PARTILHA AMIGÁVEL 1.2 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA – MÉRITO E COISA JULGADA MATERIAL 1.3 A POLÊMICA QUANTO À AÇÃO CABÍVEL […]