DÍVIDA CONDOMINIAL E PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Rénan Kfuri Lopes   Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito […]

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS: SAIBA COMO FUNCIONA E CONFIRA OS PRAZOS Isabelle Santos   O tema da prescrição de dívidas desperta muitas dúvidas. Muitos se perguntam se existe um prazo para cobrar dívidas e, em caso afirmativo, qual seria. No entanto, a realidade é que, de acordo com as leis, a prescrição ocorre em 10 anos […]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O PATINHO FEIO DOS RECURSOS Lenio Luiz Streck   Volto ao apelo dos Três Amores. Para ganhar a atenção necessária para uma discussão aprofundada, talvez tenhamos que usar um truque, como na anedota sobre as reuniões do antigo partido comunista da URSS: O clube de uma cidade do interior anunciou uma palestra […]

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS Rénan Kfuri Lopes   Se o réu, em ação de imissão na posse, veicula o direito de retenção em contestação, o juiz pode apreciá-lo, ainda que formulado como pedido contraposto. É preciso, nesses casos, ter em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração […]

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO Maria Clara da Silveira Villasbôas Arruda   O planejamento pode ser realizado de várias formas, sendo umas mais eficazes do que outras.   1 – Conceito e finalidade: O planejamento sucessório consiste na detida reflexão e posterior implementação, por parte da pessoa natural interessada na sua própria sucessão, a partir da qual estabelece […]

STJ DECIDIRÁ SE DESCONSIDERAÇÃO DA PJ PODE SER APLICADA AO DIREITO TRIBUTÁRIO Bárbara Mengardo   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ao Direito Tributário. Cinco recursos serão analisados através da sistemática, obrigando as demais instâncias do […]

APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Rénan Kfuri Lopes   A 4ª turma do STJ  no julgamento do Resp 1.904.252/RS, DJe 01.09.23 a Quarta Turma fixou que na dissolução parcial da sociedade omissa o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social e quanto à possibilidade de inclusão de lucro […]

DEFESA DO RESPONSÁVEL SEM APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E O REPETITIVO DO STJ Débora Maria Teixeira Augusto Lima Camila Campos Vergueiro   Após o difundido julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.110.925/SP, que tratou da defesa de sócio presente no polo passivo da execução fiscal movida contra a empresa, vem sendo repetido o discurso no sentido da […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TAXA CONDOMINIAL   Em decisão inédita, a 3ª turma do STJ decidiu no Resp 2.002.590, por unanimidade, que créditos de dívidas condominiais “anteriores” a pedido de recuperação judicial são concursais e, como tais, deverão ser pagos nos termos definidos no plano de recuperação. Por sua vez, os créditos atinentes a despesas condominiais […]

DANOS EXISTENCIAIS EM DIREITO DE FAMÍLIA Jones Figueirêdo Alves   Somente bem compreendendo a pessoa, em todas as moradas do seu ser; será possível distinguir a diversa e complexa gama de danos que ela pode sofrer sua diversidade e as consequências que representam para a sua vida. Suas perdas significativas (v.g. visão, audição, mobilidade, aptidões) […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRA O SÓCIO MINORITÁRIO E O STJ Ronan Santos   Ser sócio não significa, necessariamente, ditar os rumos da sociedade. Essa é uma verdade que muitos, no Judiciário, ignoram. Felizmente, o STJ tem adotado uma visão ponderada e técnica sobre a questão.   1. Contextualização do problema Há uma distinção, […]

CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO E COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Daniel Ustárroz   Segundo previsão histórica do direito brasileiro, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Esta regra, atualmente positivada no caput do art. 85, CPC/2015, ainda gera muitos debates quando de sua aplicação prática. Não à toa, existem mais […]