CONHEÇA 5 PRINCÍPIOS DO DIREITO PARA DEFESA DO SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Agnaldo Bastos   Conhecer os Princípios do Direito para defesa do seu processo administrativo disciplinar é essencial para garantir um procedimento justo e equitativo A compreensão dos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade são fundamentais para assegurar que seus direitos […]

NOTIFICAÇÃO DE CADASTRO EM LISTA DE DEVEDORES NÃO PODE SER FEITA POR E-MAIL A Terceira Turma do STJ entendeu que notificações prévias à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não podem ser feitas por e-mail. No caso concreto, foi ajuizada na origem ação […]

MEIO MENOS PREJUDICIAL AO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Rénan Kfuri Lopes Havendo vários meios aptos a garantir a satisfação do crédito, o juiz mandará que se observe aquele que for menos prejudicial ao devedor. Num processo de execução que tramita perante a 30ª Vara Cível de Maceió a juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, concedeu […]

INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PJ GERA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIZ STJ Danilo Vital   O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PREVISTA EM SENTENÇA DEVE SER COMPUTADO EM DIAS ÚTEIS Lucas Ribeiro Vieira Rezende Verônica Borda   A natureza dos prazos no CPC: processual vs. material Todos os profissionais que lidam, de alguma maneira, com o contencioso judicial, o maior temor certamente é se ver em uma discussão […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: A CARACTERIZAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL NAS RELAÇÕES CIVIS José Roberto Della Tonia Trautwein A autonomia patrimonial destina-se a estimular empreendimentos e, sobretudo, assegurar o desenvolvimento econômico e social. 1) Objetivo Este trabalho tem por finalidade demonstrar, a partir da análise de decisões judiciais, alguns dos elementos probatórios considerados pelo Poder […]

FAMÍLIAS E FAMÍLIAS: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS NOVOS ARRANJOS FAMILIARES SOB A ÓTICA DO STJ   O que é família? O mundo moderno trouxe tantas mudanças nas relações sociais e particulares que algumas pessoas talvez digam que é mais fácil viver em uma família do que conceituá-la. A visão clássica de entidade familiar, baseada em vínculos […]

PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO COMEÇA A CORRER NO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS 2 PARTES Rafa Santos A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para […]

STJ CONFIRMA VALIDADE DA SÚMULA 211 E ESCLARECE CRITÉRIOS SOBRE PREQUESTIONAMENTO   A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) — que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestionar a matéria […]

TJSP IMPEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Sofia Chiara Mecca Brenno Mussolin Nogueira   Caberá ao STJ pacificar o tema da interpretação da incompatibilidade do patrimônio da afetação com o pedido de recuperação judicial, realizando uma a interpretação extensiva da lei 4.591/64 e a lei 11.101/05, visando trazer uma […]

REGIME DE BENS E PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO: UMA ANÁLISE CONJUNTA David Giacomazzi   A interconexão entre o regime de bens e planejamento patrimonial e sucessório é inegável. O regime de bens adotado por um casal exerce influência direta sobre o planejamento sucessório, determinando não só a administração dos bens durante a união, mas também […]

O QUE É APURAÇÃO DE HAVERES NO INVENTÁRIO? Você sabe o que é apuração de haveres no inventário? Essa é uma forma de realizar a gestão do patrimônio de uma pessoa falecida, incluindo a avaliação, liquidação e transferência de seus ativos e passivos para herdeiros ou beneficiários. Em outras palavras, é o procedimento legal pelo […]