DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF POR PACTO ANTENUPCIAL Flávio Tartuce   Em artigo recentemente publicado no Jornal O Liberal, de Belém do Pará, e replicado em várias páginas da internet, o Professor Zeno Veloso trouxe a debate um tema instigante, qual seja a possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 […]

AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO ESTENDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO Daniel Penteado de Castro   O legislador do CPC/15 introduziu, em substituição aos chamados embargos infringentes antes previstos no CPC/73, o dispositivo também conhecido como “técnica de julgamento estendido“, por meio da qual “(…) […]

COLEGIADO DO COLEGIADO: TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ José Miguel Garcia Medina   O artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre hipóteses em que deverá haver ampliação do quórum do colegiado dos tribunais, em casos de julgamento não unânime. No presente texto examinaremos soluções apresentadas pelo Superior Tribunal […]

SANCIONADA LEI QUE IMPEDE GUARDA COMPARTILHADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Susanne Jutzeler Sujufoto Pexels   Entrou em vigor nesta terça-feira (31) a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. A norma modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil – […]

O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF PARA OS CASAMENTOS A SEREM REALIZADOS COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Márcio Martins Bonilha Filho   A regra da separação obrigatória do regime de bens, imposta aos casais, que buscam a celebração do matrimônio, malgrado incidirem em causa suspensiva, não induz […]

TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Rénan Kfuri Lopes   O art. 942, § 3º, II, do NCPC, dispõe que a utilização da técnica ampliada de julgamento, em agravo de instrumento, depende da necessidade de reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da causa, ex legis: Art.942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o […]

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS Rénan Kfuri Lopes   Há legitimidade e interesse do[a] autor[a] propor “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável” durante participação direta com o réu[ré] ao longo de relacionamento homoafetivo. A Constituição Federal em seu art.226 trouxe o conceito de “entidade familiar”, reconhecendo […]

A PRESCRIÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL Marco Aurélio Bellizze   Em matéria de prescrição, ainda persistem dúvidas jurídicas que, certamente, serão alvo de propostas e debates em prol da segurança jurídica. A prescrição é instituto voltado para proporcionar segurança jurídica às relações sociais, mas é também objeto de muitas dúvidas e debates entre […]

JUÍZA EXTINGUE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ATÉ STF ANALISAR TEMA 1.232   Juíza do Trabalho Susimeiry Molina Marques, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, declarou extinto um incidente de desconsideração da personalidade jurídica que objetiva a inclusão de uma empresa no polo passivo de ação de execução trabalhista. Segundo a magistrada, “nesse contexto em que […]

PREQUESTIONAMENTO FICTO E ESTRATÉGIA PARA CONHECIMENTO DO ESPECIAL Ricardo Berzosa Saliba   Se de um lado o prequestionamento de norma federal é um dos pressupostos de admissibilidade indispensável para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) possa julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais locais, de outro, para […]

BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU Florence Cronemberger Haret Drago Beatriz Correia Santana Almeida   Ainda em vigor a alteração e o alargamento da base de cálculo do ITCMD pelo decreto estadual 55.002/09, o Fisco estadual vem procedendo inúmeras investidas no sentido de autuar os […]

REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS José Rogério Cruz e Tucci   A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outra remuneração, atinente aos honorários de sucumbência. Ambas […]