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O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO Leia Mais »
DEPOIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROCESSO PENAL: BREVE ANÁLISE À ADEQUAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS Leia Mais »
PRIMEIROS COMENTÁRIOS À LEI Nº 13.245/2016, QUE ALTERA O ESTATUTO DA OAB E REGRAS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Leia Mais »