A REVISTA ÍNTIMA E A QUESTÃO DA PROVA ILÍCITA OU ILEGAL Rogério Tadeu Romano I – (ARE) 959620 Observo importante processo na pauta do STF, com julgamento que começou  em 28 de outubro do corrente ano: Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620 – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Ministério Público do Rio Grande do […]

RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DO REGIME DE RETENÇÃO OBRIGATÓRIO Helio Maldonado Sendo silente o NCPC sobre a sistemática da retenção obrigatória dos recursos excepcionais no Agravo de Instrumento, cumpre solver a questão de sua extinção ou não. Com o advento do NCPC, ao que parece da literalidade de sua leitura, foi […]

RECLAMAÇÃO E OS DIVERSOS DESDOBRAMENTOS ADVINDOS DO CPC/15 Luiz Fernando Valladão Nogueira 1 Natureza Jurídica A natureza jurídica da reclamação, agora com a regulamentação pelo código processual, é de ação originariamente proposta nos tribunais, e que tem por objetivo fazer prevalecer, nas situações elencadas na lei, a autoridade das decisões proferidas em sede de recursos […]

OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ SEGUNDO O NOVO CPC (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.256/16) Osmar Mendes Paixão Côrtes Os embargos de divergência são previstos na nossa legislação desde o CPC de 1939, e continuam previstos na legislação com grande e importante papel. 1 Origem Os embargos de divergência são previstos na nossa legislação […]

NOVO CPC DEFINE METODOLOGIA PARA CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO  Arnaldo Quirino de Almeida Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado Direito Jurisprudencial. A propósito, o artigo 926 do CPC/2015 […]

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: UMA HISTÓRIA DE ESPERANÇAS, EQUÍVOCOS E DEFENSIVIDADES Amaury Nunes Direito Os embargos de divergência surgiram, no Direito processual civil brasileiro, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Recorde-se que, Naquela época, não havia sido criado, ainda, o Superior Tribunal de Justiça, nem o legislador instituíra o recurso especial. Toda […]

DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DO ART.1042 Ingryd Stéphanye Monteiro de Souza O agravo contra a decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário, um texto na tentativa de promover um panorama geral e seus efeitos. O recurso especial (REsp) e o extraordinário (REx) são chamados recursos excepcionais pelos requisitos específicos para sua […]

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE O RECURSO ORDINÁRIO EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL Rogério Tadeu Romano  1 O recurso ordinário No STF e no STJ No Supremo Tribunal Federal cabe recurso ordinário, a teor do artigo 102, II, da Constituição Federal, de decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por tribunais superiores, como, por exemplo, o Superior Tribunal de […]

ATUALMENTE É POSSÍVEL OBTER A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA Caio Focaccia O artigo 4° da Lei das Sociedades Anônimas (6.404/1976) prevê a criação de sociedades anônimas de capital aberto ou fechado. Esse tipo societário difere das demais sociedades definidas no ordenamento jurídico, pois se trata de sociedade de capital, em que as características dos […]

A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PELA PANDEMIA DO COVID-19 Leonardo França E Silva No presente artigo, muito antes de esgotar o tema, pretende-se demonstrar como, na visão deste articulista, a omissão da República Popular da China em lidar com a então endemia do covid-19 em seu território atrai para si o dever […]

PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE ENTREGA DE COISA João Antonio Martinez Lima Fernandes Este artigo tem a finalidade de melhor entendimento no que se refere à execução das obrigações, matéria esta que teve algumas melhorias na atualização do CPC e que veremos neste referido artigo. 1 INTRODUÇÃO A execução das obrigações de fazer e […]

SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO OBRIGAÇÃO DE FAZER Elpídio Donizetti Um mofado dogma segundo o qual ninguém pode ser compelido, manu militari,[1] a prestar um fato ou abster-se da prática de algum ato, por muito tempo, obstaculizou a efetividade da tutela jurisdicional quando se tratava de obrigação de fazer ou de não fazer. [2]  Mormente quando se […]