A PRESCRIÇÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL EM DEBATE Paula Greco Bandeira SUMÁRIO: 1 Introdução: o Enquadramento do Debate Acerca da Prescrição na Responsabilidade Civil Contratual. 2 A Propagada Prescrição Decenal. 3 Prescrição Trienal: Retornando aos Trilhos. 4 Conclusão.                                  1 Introdução: o Enquadramento do Debate Acerca da Prescrição na Responsabilidade Civil Contratual Mostra-se na ordem […]

TEORIA GERAL DAS PROVAS EM CRIMINALIDADE ORGANIZADA Rodrigo de Campos Costa  INTRODUÇÃO Para que se firmem as premissas do tema proposto, faz-se necessário estabelecer alguns conceitos eminentemente fundamentais acerca do conceito de prova, suas espécies e a finalidade do processo penal. Por prova, genericamente falando, podemos tê-la como aquele dado ou substrato que permite fixar […]

REPATRIAÇÃO DE VALORES: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.254/2016 Ives Gandra da Silva Martins Tema que tem levantado dúvidas sobre sua constitucionalidade e que merece uma leitura construtiva diz respeito à repatriação de valores concernentes a políticos não investigados ou denunciados, com recursos no exterior anteriores a seu ingresso na vida pública. Antes […]

POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO: UMA VELHA DISCUSSÃO, SOB NOVOS ARGUMENTOS Orlando Faccini Neto SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Dignidade. 3 Um Passo Atrás: a Questão Normativa. 4 Limites à Interferência Estatal. 5 Exame da Crítica. 6 Estilos de Vida e Tolerância. 7 Paternalismo Penal. 8 Dignidade e Autonomia. 9 Conclusão. Referências.             1 Introdução           […]

PENA. APLICAÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITO CONFORME O NOVO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 13.281/2016  Renato Marcão O princípio da individualização da pena está expresso no art. 5º, XLVI, da CF, nos seguintes termos: “a lei regulará a individualização da pena (…)“. Cabe ao Poder Legislativo Federal proceder à individualização formal […]

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO  Rômulo de Andrade Moreira Como é sabido de todos, foi promulgada a Lei nº. 13.105/15, instituindo o novo Código de Processo Civil. No capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, um dispositivo chama-nos, positivamente, a atenção: trata-se […]

JUSTIÇA CRIMINAL PREMIAL: INTRODUÇÃO À REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DELAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 12.850/2013 Vinícius Gomes de Vasconcellos Érica do Vale Reis SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). 3 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). 4 Lei dos Crimes contra […]

(IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO Victor de Almeida Conselvan Higor Contarato Salvador SUMÁRIO: Introdução. 1 Prescrição Penal. 2 Ação Penal; 2.1 Condições Comuns ou Genéricas da Ação; 2.2 O Processo Penal; 2.2.1 Princípios Processuais Penais. 3 Prescrição da Pretensão Punitiva em Perspectiva; 3.1 Os Argumentos […]

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (OU PRISÃO POR EFEITO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL)  José Barcelos de Souza Proferida uma sentença condenatória, não estará ela desde logo em termos de ser executada, uma vez que poderá ser modificada em virtude de recursos que couberem. Nestas condições, em princípio, só se poderá cogitar da execução […]

ÉTICA E ADVOCACIA CRIMINAL Warley Belo O recém-formado advogado encontra uma barreira muito difícil de ser rompida. É a barreira que divide os bancos escolares dos balcões do fórum. Não há dúvidas de que os livros de prática que temos no mercado são importantes instrumentos para o advogado que inicia sua vida forense, entretanto, os […]

DERRIDA E O PERDÃO JUDICIAL NA ESFERA PENAL Antonio Baptista Gonçalves SUMÁRIO: Introdução; 1 Jacques Derrida – Breves considerações; 2 Conceito de perdão; 3 O perdão judicial na esfera penal; 4 Jacques Derrida e a questão do perdão judicial na esfera penal; Conclusão; Referências.   INTRODUÇÃO O presente texto pretende fazer uma reflexão da função […]

DELAÇÃO PREMIADA SOB O ENFOQUE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Paulo José Freire Teotônio Bruna Carolina Oliveira e Silva SUMÁRIO: Introdução. Aplicabilidade do Instituto no Estado Brasileiro. A Necessária Eficiência da Atuação do Poder Público. Ponderações sobre a Razoabilidade e a Proporcionalidade na Aplicação do Instituto. Da Credibilidade dos Depoimentos dos Delatores e da Presunção de […]