POR ELEIÇÕES DIRETAS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA Patrícia Carrijo   Neste ano os aproximadamente 3.000 juízes eleitorais, dentre titulares e substitutos, serão responsáveis por conduzir e garantir a realização das eleições municipais nos 5.565 municípios brasileiros. É a celebração da soberania popular, garantia fundamental e cláusula pétrea da nossa Constituição. A conquista do direito ao […]

COMO ESCOLHER OS MINISTROS DO STF? Leonardo Bruno Pereira de Moraes   O cenário institucional brasileiro, com o maior protagonismo político do STF, muito próximo do que o jurista Ran Hirschl denominou como juristocracia (Towards Juristocracy, Harvard University Press, 2004), permite uma maior reflexão sobre a manutenção do modelo adotado pelo Brasil para a indicação […]

IMIGRAÇÃO ILEGAL NOS EUA: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL Mara Pessoni   A questão da imigração não autorizada ou imigração ilegal nos Estados Unidos é complexa e multifacetada, com implicações jurídicas, sociais e econômicas significativas. Este texto visa apresentar uma análise aprofundada do tema, com foco na perspectiva de um advogado de imigração. Dados reveladores: […]

LIMITES AO ATIVISMO JUDICIAL Carlos Eduardo Ferreira dos Santos   De maneira ampla, o ativismo designa a conduta realizada, sobretudo nos âmbitos revolucionários de ordem econômica, política, social, estudantil, sindical, etc. Tal atividade envolve uma militância permanente em certos setores da sociedade. Os seus agentes ou protagonistas são chamados de ativistas, isto é, os sujeitos […]

A EMENDA CONSTITUCIONAL 131, A DUPLA NACIONALIDADE E OS DIREITOS HUMANOS Eleonora Mesquita Ceia Gabriela Fraga   No dia 3 de outubro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 131 pelo Congresso Nacional, que alterou o § 4º e incluiu o § 5º do artigo 12 da Constituição Federal (CF). Oriunda da chamada “PEC […]

O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO Anderson Medeiros Bonfim   A organização político-administrativa do Brasil, intitulada pela Constituição como “república federativa”, compreende a união indissolúvel entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos eles qualificados como autônomos. A garantia da autonomia constitucional foi, em tese, assegurada através de um sistema de repartição de […]

SISTEMA DE COMPLIANCE EM DIREITOS HUMANOS: OPÇÃO OU OBRIGAÇÃO? Adriana Maria Silva Cutrim   Nas últimas décadas, o padrão de responsabilidade empresarial tem migrado de uma responsabilidade unicamente centrada na geração de lucros imediatos para os acionistas, para uma nova perspectiva de expansão da responsabilidade quanto aos impactos ambientais e sociais decorrentes de suas atividades. […]

SÚMULAS VINCULANTES STF Atualizadas até janeiro 2022 Equipe RKL ADVOCACIA   SÚMULA VINCULANTE 1     Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.   SÚMULA VINCULANTE 2     […]

HISTÓRIA DA URBANIZAÇÃO NO BRASIL E O DEVER FUNDAMENTAL DE ORDENAR OS ESPAÇOS URBANOS Carlos Sérgio Gurge   1 HISTÓRIA DA URBANIZAÇÃO NO BRASIL As maiores cidades do Brasil estão situadas ao longo do litoral oriental. Esse fato se deve à forma de ocupação do território brasileiro pelos portugueses, feita através da travessia atlântica, no […]

O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL Karina Giselli Pimenta Jorge   INTRODUÇÃO Situando o leitor sobre o contexto social vivenciado pela sociedade brasileira no final da segunda década do século XXI, importa aclarar que desde o início de 2015 o País vive a maior crise econômica já experimentada em sua história, o que, segundo alguns críticos, […]

O DIREITO DE PETIÇÃO Benigno Núñez Novo INTRODUÇÃO O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação […]

INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Agnaldo dos Santos   INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo principal um estudo do fenômeno da internacionalização dos Direitos Humanos numa perspectiva dos fatos histórico se políticos que deram margem a tal acontecimento, bem como a influência de tais acontecimentos que geram na época presente. Após um período de mais […]