SANCIONADA A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Adalberto Pimentel Diniz de Souza   A recuperação judicial, enquanto medida eficaz para proteção e reestruturação financeira de empresas em crise, possibilita novos prazos de pagamento e negociações com credores. Em dezembro de 2020, foi sancionada a nova lei de recuperação judicial e falência (lei 14.112/20), […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA “NOVA LEI DE FALÊNCIAS” Rodrigo Cunha Ribas   Em 24 de dezembro de 2020, foi publicada a lei 14.112, que alterou e inseriu inúmeros dispositivos na lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Trata-se da chamada “nova Lei de Falências“. Uma das novidades foi a inserção do artigo […]

ADMINISTRADOR JUDICIAL E DIP FINANCING Irini Tsouroutsoglou Mário Luiz Ramidoff   O financiamento do devedor em recuperação – DIP Financing – tem por objetividade normativa tanto a manutenção da atividade empresarial, quanto à reestruturação da empresa e a preservação de ativos. Com o advento da lei 14.112/20, a qual alterou profundamente a lei 11.101/05 (Lei […]

MUDANÇAS NA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DA LEI 14.112/20 Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior  Tiago Magalhães Costa   O surgimento e o desenvolvimento da covid-19 no mundo golpeou mortalmente a atividade produtiva, reduzindo as chances de sobrevivência de inúmeras empresas no Brasil. Em 24 de dezembro de 2020, véspera do Natal, […]

A NATUREZA EXTRACONCURSAL DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM David Ribeiro Santos Salles   Como se sabe, “não são todos os credores que ficarão sujeitos ao pagamento a ser acordado na recuperação judicial, os quais, consequentemente, não integrarão a assembleia geral que venha a ser instalada para dele deliberar ou decidir qualquer outro incidente que se manifeste […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE EMPRESA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO Maria Eduarda Cabral Guerra Lima   Em recente decisão[1], o Tribunal de Contas da União ratificou o entendimento de que é possível a participação de empresas em recuperação judicial em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente, evidenciando que a interessada está […]

A POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS ECONÔMICOS Plínio Augusto Lemos Jorge  Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva   A submissão ao regime de recuperação judicial, conforme disciplina a Lei nº 11.101/2005, é cabível ao empresário ou à sociedade empresária. Desse modo, importa conceituar que nos termos da atual teoria da empresa, […]

RECONHECIMENTO DA VARIAÇÃO CAMBIAL DE DÍVIDAS DE EMPRESAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Luis Henrique da Conceição Costa  Felipe de Albuquerque Destri   A renegociação de dívidas na recuperação judicial, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 11.101/05, resulta na novação das obrigações constituídas anteriormente ao pedido de recuperação. Como a legislação brasileira não prevê um […]

A NEGOCIAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PROJETO DE LEI 4.458/2020 Luis Felipe Spinelli   É inerente à recuperação judicial a negociação entre devedor e credores. O devedor em crise, ao ajuizar o processo recuperacional, deve apresentar um plano de recuperação, o qual usualmente é fruto de longas tratativas com os credores. E os credores […]

SOBRE A PRÉVIA EXIGÊNCIA DE CND PARA REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL Fernando Facury Scaff   Considerando que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da […]

A TÃO AGUARDADA SOLUÇÃO PARA O CRÉDITO PÚBLICO NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Gabriel Augusto Luís Teixeira Gonçalves Jimmy Lauder Mesquita  Lucena e Matheus Mello Pereira   A muito esperada reforma da Lei de Falências e Recuperações Judiciais finalmente foi aprovada no Congresso Nacional (PLS nº 4.458/2020), e a sanção presidencial deve ocorrer ainda neste ano[1]. Em […]

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS CRÉDITOS TRABALHISTAS Daniela Martin Lopes Oliveira   A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 30 dias da publicação, altera as Leis 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 […]