A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS CRÉDITOS TRABALHISTAS Daniela Martin Lopes Oliveira   A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 30 dias da publicação, altera as Leis 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 […]

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS CRÉDITOS TRABALHISTAS Daniela Martin Lopes Oliveira   A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 30 dias da publicação, altera as Leis 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 […]

A LEI Nº 14.112/2020 E O VETO AO ARTIGO 55-A: ANÁLISE DO IMPACTO FISCAL Mary Elbe Queiroz  Antonio Carlos de Souza Jr.   A Lei nº 14.112, de 24/12/2020, promoveu significativas mudanças nas regras atinentes à recuperação judicial e à falência das empresas. O texto normativo também teve repercussão e introduziu novidades ou mudanças em […]

NOVA LEI DE FALÊNCIAS PASSA A VIGORAR AMPLIANDO PODERES DE CREDORES E DO FISCO Tiago Angelo   Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de […]

AS MUDANÇAS NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OS SEUS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS Mary Elbe Queiroz  Antonio Carlos de Souza Jr.   Na véspera do Natal de 2020, foi publicada a Lei nº 14.112/2020, com mudanças na recuperação judicial e na falência das empresas que têm repercussões tributárias com as alterações do seu artigo 3º. A […]

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES APRESENTADAS PELA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Felipe Bayma   A Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, altera as Leis 11.101/2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), a 10.522/2002 (que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de […]

NOVA LEI HOLANDESA ALTERA REGIME DE CLASS ACTIONS INTERNACIONAIS Marcelo Godke e Luciana Lie Kuguimiya    A Holanda, conhecida por ter baixíssimos níveis de corrupção e por ter judiciário composto por juízes competentes, preparados e independentes, torna-se, assim, o centro mundial das reparações coletivas de danos. Em 1º de janeiro de 2020, entrou em vigor a nova […]

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E A QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DE ESTATUTO SOCIAL DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS Carlos Eduardo Elias de Oliveira   INTRODUÇÃO O oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), antes de fazer o registro do ato constitutivo de uma pessoa jurídica (contrato social ou estatuto social), precisa averiguar se o seu conteúdo viola […]

A VENDA A PRAZO E AS GARANTIAS: REAL E PESSOAL À DISPOSIÇÃO DO CREDOR Nélio Silveira Dias Júnior   A venda a prazo não encontra impedimento no contrato típico de compra e venda; ao contrário, é comum quando se trata de negócio de grande vulto. Não poucas vezes, em virtude de desequilíbrios financeiros, os débitos […]

NULIDADE DE UMA HIPOTECA Elenice Kerschner   A hipoteca é direito real que vincula exclusivamente bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação assumida e sua emissão deve obedecer à forma prescrita no artigo 108 do Código Civil. A regra geral é de que não existe obrigatoriedade de forma para a contratação, mas sim a voluntariedade […]

OBRIGAÇÕES DE FAZER Rénan Kfuri Lopes   A obrigação de fazer consiste no comprometimento do devedor em realizar, praticar algum ato que resulte num benefício ao credor. Pode ser a prestação de um serviço: as atividades prestadas pelo advogado, médico, cantar, etc.; a produção de alguma coisa: pelo artesão, pintor, construtor, alfaiate etc.; ou a […]

O FATO GERADOR DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   A questão controvertida consiste em definir, a partir da interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Conforme se […]