DIREITO HOTELEIRO: DANOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOTÉIS Rafaella Dias   Janeiro, verão, férias, alta temporada e hotéis lotados. Parece ser ótimo, mas nem sempre essa combinação resulta em boas experiências. Para evitar a ocorrência de situações danosas (materiais, morais e estéticas) aos hóspedes e a consequente responsabilidade civil do hotel, a rede hoteleira deve […]

RESPONSABILIDADE CIVIL E A TEORIA DO RISCO  Rénan Kfuri Lopes Rebecka Chaves   CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tendo em vista a evolução da responsabilidade civil, a regra geral determinada é a da responsabilidade subjetiva (teoria da culpa), porque, no Brasil, o Código Civil de 1916 previa, em seu artigo 159, que, para ocorrer a indenização, necessário se […]

INSOLVÊNCIA CIVIL: UMA ALTERNATIVA PARA A INADIMPLÊNCIA CRÔNICA Maurício Pereira Cabral   Em tempos de crise há de se prestigiar os sistemas jurídicos de solução de conflitos e não a disseminação dos conflitos. Vivemos hoje o maior desafio sanitário e econômico do Século XXI. A pandemia do coronavírus surpreendeu a todos, atingindo as relações sociais, […]

APONTAMENTOS GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA INSOLVÊNCIA CIVIL Wasley Peixoto Marques 1. O QUE É INSOLVÊNCIA? A Insolvência é a condição da pessoa física ou jurídica que possui mais dívidas do que bens suficientes para saldá-las, ou seja, o seu passivo é maior do que o seu ativo. Nessa condição, pode recorrer a justiça para […]

HIPOTECA DE IMÓVEL COM UNIDADES AUTÔNOMAS E TERCEIROS ADQUIRENTES – EFICÁCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FACE DE PROMITENTES COMPRADORES DE UNIDADES COMERCIALIZADAS Sílvio de Salvo   São inúmeras as agruras que afligem compromissários compradores de unidades autônomas em empreendimentos condominiais. Dentre estas, destacou-se a tormentosa questão da hipoteca beneficiando agente financeiro, em prol de todo […]

A INTERPRETAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL NO CPC Gilberto Andreassa Junior  Ighor Galiotto de Andrade   Abre-se o presente artigo com o seguinte questionamento: na execução de crédito com garantia real, deverá a penhora recair preferencial ou obrigatoriamente sobre a coisa dada em garantia? Importante trabalhar com uma situação hipotética — porém, […]

A HIPOTECA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Sílvio de Salvo Venosa   A hipoteca, como direito real acessório de garantia, mantém os mesmos preceitos da última fase do Direito Romano. Aplicam-se lhe os princípios gerais estabelecidos no Código Civil (artigos 755 a 767 do código de 1916 e artigos 1.419 a 1.430 do novo código). Tal […]

A IMPORTÂNCIA DA PROVA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA À LUZ DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA Fábio Bellote Gomes A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, com a redação que lhe foi dada pela lei da liberdade econômica, exige a prova específica do abuso da personalidade jurídica, a partir de […]

A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA PENHORA Rogério Tadeu Romano   Introduzida pelo art. 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo art. 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos […]

A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Ângela Gardinal   A teoria da relativização da coisa julgada trouxe celeridade e economia processual. No entanto, deu ao operador do Direito alguma insegurança sobre a certeza das decisões judiciais. No âmbito jurídico, as causas e os processos judiciais existem pela ocorrência de algum fato social […]

O QUADRO GERAL DE CREDORES ATUALIZADO E O DIREITO DE VOTO DOS CREDORES RETARDATÁRIOS E DE CRÉDITOS ILÍQUIDOS Leonardo Araújo Marques Pablo Gonçalves Arruda Jéssica Verônica Costa dos Santos   O procedimento da Recuperação Judicial (RJ) estabelecido pela Lei de Falências e Recuperação (LFR) possui 03 (três) principais momentos relacionados à relação de credores, considerando-se […]

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NO QUADRO DE CREDORES SÓ PODE OCORRER ATÉ O FIM DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO  Rénan Kfuri Lopes   Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira […]