GESTOR FIDUCIÁRIO. O QUE MUDA COM O PL 3/24, QUE ALTERA A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIAS (LEI 11.101/05)? Lucas Affonso e Matheus Dezan   Proposto em janeiro de 2024, o PL 3/24 visa alterações na lei de recuperação judicial e falência. Aprovado em março, inclui criação do gestor fiduciário e do Plano […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA “NOVA LEI DE FALÊNCIAS” Rodrigo Cunha Ribas   Em 24 de dezembro de 2020, foi publicada a lei 14.112, que alterou e inseriu inúmeros dispositivos na lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Trata-se da chamada “nova Lei de Falências“. Uma das novidades foi a inserção do artigo […]

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS FALIDOS Rénan Kfuri Lopes   Sumário: 1. INABILITAÇÃO EMPRESARIAL 2. PERDA DO DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO 3. DIREITOS DOS FALIDOS 3.1. FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO 3.2. REQUERER PROVIDÊNCIAS E CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS 3.3. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS 3.4. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 4. DEVERES DOS FALIDOS 4.1. TERMO DE COMPARECIMENTO 4.2. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS 4.3. ENTREGA […]

DROP DOWN NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005- LREF, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte […]

O PRAZO DE 90 DIAS PARA ENCERRAMENTO DA AGC QUE VOTA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Lucas Akel Filgueiras Giovana Bosso   Ao reformar a Lei nº 11.101/2005, que regula os procedimentos judicial e extrajudicial de recuperação de empresas e falência, o legislador incluiu por meio da Lei nº 14.112/2020, um parágrafo 9º no artigo […]

ALIENAÇÃO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rafael Santana Coelho Carolina Santana Fontes   A alienação do principal estabelecimento da empresa em Recuperação Judicial, introduzida pela lei 14.112/20, enfrenta questionamentos de aplicabilidade pela doutrina e jurisprudência devido à sua novidade e complexidade operacional, apesar de ser uma alternativa potencialmente interessante. A alienação do […]

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE FRAUDE E INSOLVÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FALÊNCIA Fernando Célio de Brito Nogueira   1. Fraude e insolvência: problema recorrente O artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, consagra o princípio da preservação da empresa, em norma que busca conciliar interesse de grande relevância econômica e social: 1) a superação da crise econômico-financeira […]

OS NOVOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL Luísa Diniz   O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp n° 1991103-MT, se manifestou acerca da nova interpretação dada à Lei n° 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência, “LRF”), por meio da Lei n° 14.112/2020, quanto à extensão da competência do chamado “juízo universal”, na […]

DÍVIDA DE CONDOMÍNIO SE SUBMETE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE FOR ANTERIOR AO PEDIDO Danilo Vital   As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, depois de concedida a recuperação, […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: OS CRÉDITOS NÃO SUJEITOS, UM REEXAME NECESSÁRIO Jader A. G. Lemos Neto   O tema do presente artigo continua a ser bastante debatido pela doutrina e pela jurisprudência pátria, confirmando uma tendência que confronta as finalidades da Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e […]

TJSP IMPEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Sofia Chiara Mecca Brenno Mussolin Nogueira   Caberá ao STJ pacificar o tema da interpretação da incompatibilidade do patrimônio da afetação com o pedido de recuperação judicial, realizando uma a interpretação extensiva da lei 4.591/64 e a lei 11.101/05, visando trazer uma […]

CRÉDITOS FIDUCIÁRIOS x RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   O Ministro Marco Aurélio Bellizze  do STJ em decisão monocrática no Resp 1.979.903/SP de 31.08.23, determinou que instituição financeira não deverá estornar valores de crédito fiduciário. Ao atender pedido de banco credor de empresa em recuperação judicial, o ministro ressaltou jurisprudência da Corte no sentido de […]