JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É INCOMPETENTE PARA HABILITAR CRÉDITO SEM LIQUIDEZ   O ministro Raul Araújo, do STJ, cassou decisão da Justiça de São Paulo que havia admitido como crédito no processo de recuperação judicial da construtora OAS a obrigação de realizar obras em Porto Alegre, solicitadas pelo município. O ministro entendeu que o juízo […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ART. 82-A DA LEI 11.101/05 Rogeston Inocêncio de Paula  Renata Palumbo Almeida   No que se refere à competência para a desconsideração da personalidade jurídica em face da sociedade falida, para atingir nas execuções individuais o patrimônio dos sócios, ainda será necessário aguardar como a jurisprudência irá se […]

SITUAÇÃO JURÍDICA DOS COOBRIGADOS NA RJ DO DEVEDOR PRINCIPAL Leonardo da Costa Carvalho Gabriel Montemezzo   Recuperação Judicial A controvérsia sobre a possibilidade do prosseguimento de execuções ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados em geral, após deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal (Tema Repetitivo 885/STJ), […]

CAUTELAR ANTECEDENTE À RJ E SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES DE CREDORES FIDUCIÁRIOS Doralúcia Azevedo Rodrigues   A recuperação judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, se trata de uma medida que objetiva o soerguimento da sociedade empresária, que está passando por uma crise econômico-financeira que não seja substancial […]

IDENTIFICANDO SE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O CAMINHO CERTO PARA SUA EMPRESA Julio Verissimo Benvindo do Nascimento   A recuperação judicial é uma solução legal para empresas em dificuldades financeiras que buscam reorganizar dívidas e evitar a falência. Decidir por ela exige uma análise profunda da situação financeira e a capacidade de implementar mudanças eficazes. […]

AÇÃO REVOCATÓRIA NA LEI DE FALÊNCIAS Henrique Coutinho Miranda Santos   INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de estudar a ação revocatória à luz da Lei de Falências. A ação revocatória funda-se no direito dos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seus devedores em prejuízo de seu crédito. Em outras palavras, o […]

GESTOR FIDUCIÁRIO. O QUE MUDA COM O PL 3/24, QUE ALTERA A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIAS (LEI 11.101/05)? Lucas Affonso e Matheus Dezan   Proposto em janeiro de 2024, o PL 3/24 visa alterações na lei de recuperação judicial e falência. Aprovado em março, inclui criação do gestor fiduciário e do Plano […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA “NOVA LEI DE FALÊNCIAS” Rodrigo Cunha Ribas   Em 24 de dezembro de 2020, foi publicada a lei 14.112, que alterou e inseriu inúmeros dispositivos na lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Trata-se da chamada “nova Lei de Falências“. Uma das novidades foi a inserção do artigo […]

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS FALIDOS Rénan Kfuri Lopes   Sumário: 1. INABILITAÇÃO EMPRESARIAL 2. PERDA DO DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO 3. DIREITOS DOS FALIDOS 3.1. FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO 3.2. REQUERER PROVIDÊNCIAS E CONSERVAÇÃO DOS DIREITOS 3.3. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS 3.4. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 4. DEVERES DOS FALIDOS 4.1. TERMO DE COMPARECIMENTO 4.2. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS 4.3. ENTREGA […]

DROP DOWN NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005- LREF, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte […]

O PRAZO DE 90 DIAS PARA ENCERRAMENTO DA AGC QUE VOTA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Lucas Akel Filgueiras Giovana Bosso   Ao reformar a Lei nº 11.101/2005, que regula os procedimentos judicial e extrajudicial de recuperação de empresas e falência, o legislador incluiu por meio da Lei nº 14.112/2020, um parágrafo 9º no artigo […]

ALIENAÇÃO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rafael Santana Coelho Carolina Santana Fontes   A alienação do principal estabelecimento da empresa em Recuperação Judicial, introduzida pela lei 14.112/20, enfrenta questionamentos de aplicabilidade pela doutrina e jurisprudência devido à sua novidade e complexidade operacional, apesar de ser uma alternativa potencialmente interessante. A alienação do […]