A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 11.101/05 Alex Stochi Veiga A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor quanto a competência dos tribunais para o julgamento de ação rescisória. O art. 19 da lei 11.101/05 trata, em verdade, de duas ações diversas. Se há sentença proferida em habilitação ou impugnação […]
Ver maisA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FALÊNCIA E A LEI 11.101/2005 André Santa Cruz Daniel Colnago Rodrigues No último dia 23 de janeiro, visando a atualizar a legislação brasileira referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020. Entre as […]
Ver maisA DENÚNCIA POR CRIME FALIMENTAR PODE IMPLICAR NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO? Bruno Henrique Gomes Soares Será que é possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio no curso da falência? Quando olhamos para a execução fiscal é preciso manter sempre em mente dois olhares: um para legislação e outro para o STJ. […]
Ver maisJUSTIÇA CONCEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EMPRESA PELA REGRA DO CRAM DOWN José Higídio Se o plano for rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode homologar a recuperação judicial de uma empresa, desde que atenda aos critérios do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências – – – o chamado cram down: “Art.58. […]
Ver maisCLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA: CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS Marilandia Alves De Moreira 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem como foco tecer breve esclarecimento sobre a classificação dos créditos no processo falimentar. Para tanto, inicialmente traremos no seu bojo conceitos relevantes que possam ter caráter mediador do nosso estudo. Para tal, esta será respaldada em […]
Ver maisA NOVA ORDEM DOS CRÉDITOS NA LEI DE FALÊNCIAS E A PRIORIZAÇÃO DO INTERESSE ECONÔMICO EM DETRIMENTO DO INTERESSE SOCIAL ÍNDICE 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO 3. DA FALÊNCIA 3.1 Origem Etimológica de “Falência” 3.2 Breve Histórico 3.2.1 Direito romano 3.2.2Direito medieval 3.2.3 Direito moderno 3.2.4 Direito contemporâneo 3.3A Evolução Histórica da Falência no Brasil […]
Ver maisO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA LEI 11.101/05 Vanessa Salmaço Martins INTRODUÇÃO Perante a ótica da Lei 11.101/05, uma das grandes inovações, é a alienação da empresa, blocosou filiais na recuperação judicial. Tal alienação isenta o adquirente dos tributos devidos, assim, recebe a empresa sem nenhuma divida tributária, o que permite que a empresa permaneça sob […]
Ver maisCONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: O QUE É ISSO? André Vasconcelos Roque As empresas, nos dias atuais, cada vez mais têm se organizado em estruturas complexas, formadas por várias sociedades e denominadas grupos empresariais. É comum, apenas para ficar em um exemplo mais comum e básico, que exista em um grupo uma […]
Ver maisHABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA Breno Tessinari de Carvalho 1- INTRODUÇÃO As crises financeiras são um sintoma inerente às más políticas de gestão, aos recursos públicos mal aplicados pelos governantes, a fatores externos muito fortes, ou ainda a qualquer outro fator tido como motivo para um problema financeiro grave que atinge toda uma nação […]
Ver maisASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Foi publicada, no último dia 24 de dezembro, a nova Lei de Falências (Lei nº 14.112) alterando disposições da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A nova Lei também promove, dentre outros, modificações no tratamento […]
Ver maisAÇÃO RENOVATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL Silvio Dutra O ponto comercial é um dos principais elementos do estabelecimento comercial, trata-se do local para o qual a clientela se dirige, essa peculiaridade requer do empresário atenção especial para a sua proteção, cujo instrumento legal é ação renovatória. Capítulo I – Breves […]
Ver maisINSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL TEM NOVAS REGRAS Bryan Mariath Lopes A nova Lei de Recuperações e Falências (Lei 14.112/2020) traz uma grande novidade – regula a insolvência transnacional, que foi ignorada pela Lei anterior (Lei 11.101/2005). 1.QUANDO ACONTECE A INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL? Quando os ativos do devedor estão localizados em diferentes jurisdições ou quando os credores […]
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