ALIENAÇÃO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rafael Santana Coelho Carolina Santana Fontes   A alienação do principal estabelecimento da empresa em Recuperação Judicial, introduzida pela lei 14.112/20, enfrenta questionamentos de aplicabilidade pela doutrina e jurisprudência devido à sua novidade e complexidade operacional, apesar de ser uma alternativa potencialmente interessante. A alienação do […]

MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DAS “ASTREINTES” André Pagani de Souza   O § 3º do art. 537 do CPC estabelece que: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Trata-se de uma regra […]

É POSSÍVEL USUCAPIÃO DE BEM DE HERANÇA POR UM HERDEIRO? David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto   O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios legais e a viabilidade da posse exclusiva e contínua para adquirir a propriedade, visando regularizar moradias compartilhadas por sucessores.   Introdução […]

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM UMA SOCIEDADE LIMITADA  Bianca dos Anjos   1. INTRODUÇÃO O presente trabalho examina as responsabilidades dos sócios em uma sociedade limitada, qual é a sua limitação, bem como as suas espécies, e dando destaque a responsabilidade do sócio retirante. Pois sempre que se pensa em sociedade limitada, a ideia que aparece […]

A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL: SIMBIOSE, APROXIMAÇÕES E DIFERENÇAS Carlos Alberto Garbi   É muito comum a dificuldade, não só de identificar, mas de aplicar corretamente o regime da responsabilidade civil contratual. Há geralmente a tendência de emprestar à responsabilidade contratual preceitos da responsabilidade extracontratual, nem sempre aplicáveis, e negar a autonomia das […]

A RESPONSABILIDADE CIVIL, O CUSTO DO DINHEIRO E O TEMPO DO PROCESSO Wagner Inácio Freitas Dias   As demandas indenizatórias, normalmente, fluem a partir de um evento de grande impacto pessoal. Uma cicatriz, uma amputação, uma pessoa que não mais está entre os seus. A responsabilidade civil, até porque pautada em um dano, envolve, de […]

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL Alice Saldanha Villar   1.Considerações iniciais A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. De acordo com as lições de Roldão de Freitas Gomes, “a responsabilidade contratual é a que […]

MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS – COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO DE BENS Rénan Kfuri Lopes   Prescreve o art. 1.639, § 2º do Código Civil que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. […]

ADVOGADOS PAGAM POUCO TRIBUTO? Eduardo Salusse   A oneração da atividade por alíquotas maiores de novos tributos ou a tentativa de tributar dividendos representa um atentado à razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e ao não confisco. Criou-se uma obsessão de afirmar que sociedades de advogados pagam pouco tributo e devem pagar mais. Não sei exatamente de quem […]

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE FRAUDE E INSOLVÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FALÊNCIA Fernando Célio de Brito Nogueira   1. Fraude e insolvência: problema recorrente O artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, consagra o princípio da preservação da empresa, em norma que busca conciliar interesse de grande relevância econômica e social: 1) a superação da crise econômico-financeira […]

NOVA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À SÚMULA 182 DO STJ É ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA Arnaldo Esteves Lima   “Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. No período a que se refere o seu artigo 95, parágrafo único, V, que instituiu a apelidada “quarentena” de três anos, exerci a minha incipiente […]

DESAPROPRIAÇÃO: ASPECTOS GERAIS  Letícia Queiroz de Andrade   A desapropriação é uma das formas mais incisivas de intervenção estatal na propriedade privada, conquanto possa recair até mesmo sobre bens públicos.[1] Perde apenas para o confisco – para o qual alguns reservam o nome expropriação -, que, além de seguir procedimento mais simplificado, não comporta indenização, […]