A INTERDIÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Marcia Regina Quintiliano Sabah Fachin de Vecchi   Sumário 1 Finalidade da curatela e as causas da interdição 2 Legitimidade para propor a ação de interdição 3 Mudanças trazidas pelo NCPC no processo judicial 4 Artigos suprimidos do Código Civil 5 Interdito Institucionalizado e o papel do […]

CONTRATO DE NAMORO E A DIFERENÇA PARA A UNIÃO ESTÁVEL Geisilene Aparecida de Amorim Caldas   É de ciência de todos que já se passaram mais de um ano desde que fomos levados a convivência diária na maioria das residências brasileiras por até 24 horas por dia dentre familiares. Estamos, assim, diante do chamado confinamento […]

A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS (COMENTÁRIOS AO ART. 143 DO ECA) Luiz Antonio Miguel Ferreira Cristina Teranise Dói   Sumário: 1. Introdução – O princípio da proteção integral no ECA. 2. As crianças e os adolescentes vítimas e a relação com o princípio da proteção integral. 4. Conclusões.   1 INTRODUÇÃO […]

PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE BENS NA FALÊNCIA Carlos Roberto Claro   A Lei 11.101/05 não estabelece prazo para que o terceiro requeira a restituição de bens. o artigo trata desta questão. A Lei 11.101/05, que trata da recuperação empresarial e falência, dispõe, a contar do art. 85, do “pedido de restituição de bens”, […]

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE FALÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI 11.101/05 Gabriela Nassyrios   FALÊNCIA A Declaração Judicial de Falência se da de duas formas: 1) Conversão ou Convolação da Recuperação Judicial em Falência; ou 2) Pedido de Falência. O Pedido de Falência pode ser formulado por um credor que pede, ou pelo devedor que confessa […]

REALIZAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTO DOS CREDORES DE FORMA CÉLERE NO PROCESSO DE FALÊNCIA Armando Lemos Wallach   Objetivo do processo de falência O objetivo do processo de falência expresso no artigo 75 da lei 11.101/05 (lei de recuperação de empresas e falência – LREF) é “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos […]

OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES Juliana Rielli Silveira D’Angeles Mendes Daniella Barbosa Pereira Marcela de Souza Pereira   Apesar de o legislador adotar o termo “sentença declaratória”, esta tem caráter constitutivo. Dela decorrem diversos efeitos.   INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a sentença que decreta a […]

EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA Luisa Bisceglia   I Efeitos sobre os direitos dos credores De acordo com Fábio Ulhoa Coelho “a falência é causa de dissolução da sociedade empresária. O processo falimentar, no qual se realizam o ativo e passivo, é uma forma especifica de dissolução- procedimento”. Sabido que a decretação de falência inicia […]

AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, OS EFEITOS DA FALÊNCIA E A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Celeste Oliveira Silva Camilo   Quando a falência é decretada, o devedor perde a disponibilidade e a administração de seus bens. Dessa forma, esses bens, serão arrecadados e entregues à massa. No caso de sociedade, quem vai a falência é ela e […]

A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA E SEUS EFEITOS Luis Baptista, Advogado   1 SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA Essa abordagem é, talvez, do principal divisor de águas entre a falência e a continuidade de uma empresa. É a sentença declaratória de falência. Antes de qualquer coisa, é importante salientar que apesar da nomenclatura adotada pelo legislador, […]

A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.122, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Paulo Penalva Santos   A lei 14.122/20 alterou a Lei de Falências e de Recuperação Judicial (lei 11.101/05), modificando vários institutos e introduzindo novos conceitos, tal como a insolvência transnacional, além de alterar a lei que trata do parcelamento de […]

AÇÃO REVOCATÓRIA NA LEI DE FALÊNCIAS Henrique Coutinho Miranda Santos   INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de estudar a ação revocatória à luz da Lei de Falências. A ação revocatória funda-se no direito dos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seus devedores em prejuízo de seu crédito. Em outras palavras, […]