STJ DECIDE SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ITBI Rénan Kfuri Lopes   Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do […]

DIVÓRCIO. PARTILHA. DINHEIRO EM PREVIDÊNCIA FECHADA NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM Rénan Kfuri Lopes   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento realizado em fevereiro de 2022 entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida […]

EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Gisele Leite   Os atos de expropriação dos bens do executado correspondem a terceira e derradeira etapa do procedimento executivo para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, sendo aplicável também à execução fundada em título extrajudicial como também o judicial. A expropriação judicial se […]

AS FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Emanuel Giendruczak Oliveira   A expropriação é o instituto jurídico que visa, para fins de satisfação do crédito do exequente, desapossar o executado de seus bens. Tal ato processual constitui a terceira fase da execução forçada, que, nas palavras de Elpídio Donizetti, trata-se do ato […]

INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL TEM NOVAS REGRAS Bryan Mariath Lopes   A nova Lei de Recuperações e Falências (Lei 14.112/2020) traz uma grande novidade – regula a insolvência transnacional, que foi ignorada pela Lei anterior (Lei 11.101/2005).   1.QUANDO ACONTECE A INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL? Quando os ativos do devedor estão localizados em diferentes jurisdições ou quando os credores […]

A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS E A INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL Ana Carolina Martins Monteiro Pinto   Pressionados pela crise econômica que se intensificou, no Brasil, com a pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional decretou e o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 14.112/2020), […]

REFLEXÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL NO BRASIL  Julia de Baére C. D’Albuquerque Alexandra Frigotto Ana Luisa Fernandes Pereira de Oliveira Gabriela de Barros Sales   O crescimento de grupos econômicos e a ausência de limites territoriais no âmbito empresarial nos parece consequência óbvia da globalização. Nesse cenário, é preciso considerar que eventuais crises […]

CNJ EDITA RESOLUÇÃO PARA REGULAR PROTOCOLO DE INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL Renata Oliveira Giovanna Podcameni   De acordo com o art. 167-A da LRF, o objetivo das regras de insolvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para cooperação entre os juízes e autoridades brasileiros e estrangeiros. A globalização exige cada vez mais dos países uma regulamentação sobre a […]

A INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL E A REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS   Adriano Schnur Renata Oliveira Nathalia Cristina Mello Vargas    No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 4.448, que altera a Lei nº 11.101/2005. O projeto havia sido aprovado pelo Senado […]

DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO: SEIS DRIBLES E DOIS GOLS Marcelo Mazzola   No caso da audiência de mediação/conciliação do procedimento comum, percebe-se que alguns magistrados, por diferentes motivos, vêm deixando de designar o respectivo ato processual, ignorando a imperatividade do tempo verbal (“designará”), ratificada pelas expressões “promoverá” e “deverão ser”. Após quase um ano […]

O EXERCÍCIO DA CURATELA E OS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CURADOR Rogério Alvarez de Oliveira   O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor em 2/1/2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II, revogaram os incisos do artigo 3º […]

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ECA Rénan Kfuri Lopes   1 INTRODUÇÃO O acolhimento institucional, anteriormente denominado abrigamento em entidade, é uma das medidas de proteção previstas pela Lei Federal nº 8069/1990[2] (ECA) e aplicáveis a crianças e adolescentes[3] sempre que os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados. Sendo medida de proteção, o acolhimento institucional […]