​PREVIDÊNCIA PRIVADA É OBJETO DE PARTILHA NO DIVÓRCIO Rénan Kfuri Lopes   O regime de previdência privada “aberta” é substancialmente distinto da previdência “fechada”. No sistema aberto, a previdência é operada por seguradoras autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados e pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, havendo grande flexibilidade e liberdade na gestão do […]

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE POR ESCRITURA PÚBLICA Rénan Kfuri Lopes   O Conselho Nacional de Justiça apresentou uma novidade que deve facilitar a emissão de inventários extrajudiciais. A Resolução CNJ 452/2022, que já está em vigor, permite a “nomeação de inventariante por escritura pública”, diretamente no cartório. Com isso, meeiros e herdeiros podem nomear um inventariante que fará […]

“SUBSOCIEDADE” E O DIVÓRCIO Rénan Kfuri Lopes   De plano, cumpre observar que na sociedade de pessoas o liame da relação contratual que a constitui é ligação de cunho pessoal, affectio societatis, na qual os sócios guardam entre si vínculos que extrapolam o mero interesse de empreender juntos para a realização do objeto social. FÁBIO […]

É PRERROGATIVA DO CÔNJUGE MUDAR OU MANTER O NOME DE CASADO APÓS O DIVÓRCIO Mário Luiz Delgado   Tanto o casamento como a união estável possibilita ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo dos patronímicos ou sobrenomes do outro. Em se tratando de casamento, aplica-se diretamente o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.565 do […]

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL PARA O INSS Ricardo Júnior   No Brasil o número de casais que vivem em união estável tem aumentado exponencialmente, no entanto, muitas pessoas não sabem como comprovar essa união principalmente quando o objetivo é comprovar o relacionado para fins de recebimento de benefícios do INSS como a pensão […]

DOAÇÃO INOFICIOSA E O PRAZO PARA A AÇÃO DE REDUÇÃO Flávio Tartuce   De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos […]

INSTITUTO DA PRECLUSÃO Daniel Amorim Assumpção Neves   1. Os sujeitos processuais e o instituto da preclusão Embora se possa considerar recente a preocupação dos doutrinadores em definir e sistematizar o instituto da preclusão, o fenômeno é antigo. Remonta ao direito romano-canônico, em que já aparecia como forma de ameaça jurídica, com evidente caráter de […]

A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC José Aurélio de Araújo   A doutrina já alertou, suficientemente, para os problemas quanto à preclusão e à insegurança jurídica impostos pela solução adotada no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, ocorrido […]

A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA ÓTICA DO NOVO CPC Debora Müller Bueno   Buscam-se a todo o momento novas soluções capazes de aliviar a máquina judiciária do crescente número de processos e recursos interpostos diariamente, sem que seja prejudicada a eficiência dos instrumentos processuais colocados à disposição dos litigantes. Sob essa ótica, o Novo […]

SÓCIOS RESPONDEM POR DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS FECHAMENTO IRREGULAR DE MICROEMPRESA  Rénan Kfuri Lopes   No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento para dar […]

JUSTIÇA CONCEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EMPRESA PELA REGRA DO CRAM DOWN José Higídio   Se o plano for rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode homologar a recuperação judicial de uma empresa, desde que atenda aos critérios do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências – – – o chamado cram down: “Art.58. […]

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – CABIMENTO SIMULTÂNEO DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE ADMISSÃO EM RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO: NOVA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE Denis Donoso Marco Aurelio Serau   O princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da unicidade ou singularidade, é aquele segundo o qual para cada tipo de decisão judicial só cabe um recurso, […]