REFLEXÕES ACERCA DA (IN)COMUNICABILIDADE DAS QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES Darwinn Harnack.   Resumo: Este estudo tem por objetivo promover a análise da divergência a respeito da (in)comunicabilidade dos livros e instrumentos profissionais e, mais especificamente, das quotas de sociedades simples constituídas exclusivamente para o exercício pessoal de profissão artística, científica ou intelectual. Para isso foi […]

O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O DIREITO DO EMPRESÁRIO Kátia Cristina Frantz Dartagnan Limberger Costa   O presente parecer jurídico pretende averiguar os direitos do homem e da mulher no divórcio litigioso sob o regime de comunhão parcial de bens.   a. Regime de Comunhão Parcial de Bens É de conhecimento que o regime da comunhão […]

FIADORES – CONTRATO DE LOCAÇÃO – OUTORGA UXÓRIA Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas     O Art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) reza: “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta: I – alienar […]

DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELOS TRIBUNAIS PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Guilherme Antunes Da Cunha Silvia Victória De Medeiros Da Rosa   CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de pensamento praticamente unânime entre os juristas quanto à extrema dificuldade de satisfação do crédito nas execuções cíveis, muitas vezes em razão da própria postura […]

CONVERSÃO NEGOCIAL E SEPARABILIDADE DE PARTES NEGOTIAL CONVERTION AND SEPARABILITY OF PART Felipe Bizinoto Soares de Pádua   CONSIDERAÇÕES INICIAIS Humberto Ávila[1] desenvolve uma visão sobre o plano jurídico de que o Direito tem um aspecto teleológico: o de atribuir a certos fatos que dizem respeito a determinadas relações intersubjetivas consequências jurídicas, as quais têm […]

REGRAS, NORMAS E PRINCÍPIOS Gisele Leite   Em termos didáticos, precisamos entender a distinção entre norma jurídica, regra e princípio, apesar de que tal delimitação, de certo modo, seja sempre discutível, especialmente entre norma e regra. O termo “norma” serve para designar três espécies de dispositivos: regras (regras de gramática, regras de jogo, regra jurídica), […]

O PROBLEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO Cássio Benvenutti de Castro   INTRODUÇÃO A tomada de decisão em situação de incerteza é fenômeno corriqueiro na vida de qualquer pessoa, porque todos já vivenciaram experiências que exigiram maior ou menor cautela para a evitação do erro no momento de decidir. Seja no tráfego de automóveis, seja na […]

O PEDIDO NO PROCESSO CIVIL Henry Romano Cardoso   O pedido é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exprimindo aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. Sua finalidade é dupla: obter a tutela jurisdicional do Estado (uma condenação, uma declaração) e fazer valer um direito subjetivo frente ao […]

NOTAS CRÍTICAS ACERCA DO DESCABIMENTO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Leandro Pereira Poyares Osmar Innecco Pereira   INTRODUÇÃO O tema proposto se insere no bojo do que se convencionou chamar de “jurisprudência defensiva”, prática por meio da qual os tribunais […]

JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS INADIMPLIDAS Rénan Kfuri Lopes   Tratando-se de dívida contendo expressamente o valor das parcelas e a data dos seus vencimentos, em caso de inadimplência a mora é “ex re” [ou automática, incide mesmo se não constar expressamente o seu computa como cláusula penal], na qual o tempo constitui o devedor […]

A SUCESSÃO DE BENS PARTICULARES NA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Emiliano Afonso Faria    RESUMO O presente trabalho tem como tema a discussão da sucessão de bens particulares no regime da comunhão parcial de bens. Onde o objetivo é analisar se o cônjuge sobrevivente quando casado no regime da comunhão parcial de bens, concorre com […]

A CONTABILIDADE DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Vitor Hugo Lopes   No Brasil pandêmico, com altos índices de desemprego, cidadãos buscam de forma constante transformar-se em MEI. Através de um CNPJ este adquire direito de formalizar sua aptidão, tecer contratos empresariais e reforçar sua posição empreendedora, mas caminhar sem o auxílio de um contabilista pode ser perigoso. […]