PRIMEIRAS IMPRESSÕES DA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA NO RECURSO ESPECIAL Dierle Nunes e Cícero Lisboa   Foi promulgada em 15 de julho de 2022 a Emenda Constitucional 125, após a aprovação em 13 de julho de 2022 pelo Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 39/2021, conhecida como “PEC da Relevância“, que altera sensivelmente os requisitos […]

QUESTIONAMENTOS E PERPLEXIDADES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125/22 Fernando Mil Homens Moreira   Em mais uma manifestação da famigerada “jurisprudência defensiva“, a Emenda Constitucional nº 125/2022 (EC 125/2022), que acrescentou os §§ 2º e 3° ao artigo 105 da Constituição, foi publicada na página 3 do Diário Oficial da União do dia 15 de […]

PROVAS NO PROCESSO ARBITRAL Flaviano Adolfo de Oliveira Santos   Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar o sistema de instrução no processo arbitral, discutindo essencialmente, questões objeto de grandes controvérsias no sistema arbitral. Trata-se de tema polêmico, visto não existir um regramento geral na arbitragem caseira, ficando, conforme o caso, a critério do […]

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E CELERIDADE PROCESSUAL Talden Farias   O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. Trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a […]

O QUE É A ARBITRAGEM? Daniel Brantes   1 – O que é a arbitragem? Seria a arbitragem uma alternativa válida ao Poder Judiciário? A arbitragem é um procedimento que visa solucionar conflitos das mais variadas áreas (desde que envolva patrimônio e que o objeto em conflito seja negociável – direitos patrimoniais disponíveis) e que […]

A ARBITRAGEM E SEUS PONTOS PRINCIPAIS Isabella Rosa   A arbitragem existe há muitos anos, desde a Grécia Antiga, onde os litígios eram resolvidos por um laudo arbitral, porém vem obtendo maior espaço nos dias de hoje, devido à celeridade e facilidade que esta proporciona em contraposição com o judiciário, que se apresenta com grande […]

DEZESSETE REGRAS BÁSICAS DE “ETIQUETA” NO MUNDO CORPORATIVO Orlando Merluzzi   1. Em reuniões. Não bata a porta da sala ao fechar, não roa as unhas, não se distraia fazendo desenhos no caderno, muito menos com as mídias sociais ou e-mails no smartphone e não cruze as pernas. Evite conversas paralelas e não cochiche com […]

DA INOVAÇÃO RECURSAL E O RISCO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BNZ Advogados   Como é sabido, a Constituição Federal assegura o contraditório e ampla defesa. Para tanto, é indispensável que os litigantes, seja na petição inicial em se tratando de Autor, ou na defesa, em se tratando de Réu, tragam desde o ingresso na lide […]

ARBITRAGEM – Visão Geral Rénan Kfuri Lopes   Lidar com processos judiciais é um dos principais desafios para empresas, e é nesse momento que percebemos a importância da Lei de Arbitragem. Sem dúvidas, ela se destaca pela possibilidade em resolver conflitos de forma mais eficaz e rápida. Esse não é um tema novo em nosso ordenamento […]

A RENÚNCIA SEM PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE  NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS Thiago da Silva Neves   Com indesejada frequência, pautados na intenção de obstar/retardar o desenvolvimento de ação judicial, suscitando inclusive a ocorrência de nulidade, advogados se valem de estratégias conhecidas no meio jurídico. Dentre algumas, a renúncia ao mandato está indubitavelmente entre as mais […]

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Julia Pauro   Questão bastante corriqueira e suscetível de diversos questionamentos no exercício da advocacia diz respeito aos conflitos de interesses entre clientes. A disciplina desse tema advocacia está contida no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil […]

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Arilson Thomaz Júnior José Felipe Bodemüller da Silva   RESUMO: O artigo se propõe a descrever, inicialmente, os principais eventos que marcaram o surgimento da ação civil pública como instrumento de tutela de interesses coletivos, a partir da dissecação do conceito de direitos transindividuais, e, ainda, enumerar […]