CONTRATOS: EXIGIR, RESOLVER, À LUZ DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO EVENTUAL DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR? Felipe Cunha De Almeida   INTRODUÇÃO Dentro dos limites da autonomia privada, é certo que as partes ajustam diversas combinações. Contudo, um ponto em comum há: é que, por vezes, o cumprimento do ajuste nem sempre ocorre nos […]

PROBLEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO E DO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO Henrique Saibro   Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24). […]

A DECADÊNCIA DO FISCO NO LANÇAMENTO DO IRPF Edvaldo Nilo de Almeida   O tempo atua como fato jurídico e é elemento de grande relevância para o direito. Assim, tem influência direta sobre alguns modos de extinção do direito, dos quais se sobressai a decadência, com amparo na própria razão da existência do direito, que […]

RESPONSABILIDADE CIVIL: A HARMONIA ENTRE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS Bárbara B. A. Cardoso Alan R. De Paiva   INTRODUÇÃO Os dados fornecidos pelas pessoas que utilizam a internet contribuem para a construção da identidade desses usuários e, em diversos casos, impactam suas futuras decisões e percepções sobre o […]

QUAL DEVE SER O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL APLICÁVEL À INTELIGENCIA ARTIFICIAL NO BRASIL? Marcos Ehrhardt Júnior Milton Pereira De França Netto   A inteligência artificial constitui um dos principais elementos catalisadores da inovação na modernidade. Presente nas ferramentas de personalização de conteúdo das grandes plataformas sociais, nos sistemas de gerenciamento de trânsito das smart […]

     APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI Nº 14.181/2021 Marília De Ávila E Silva Sampaio Roberto Freitas Filho   Em julho deste ano, entrou em vigor a Lei nº 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção […]

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA MIRA DA TEORIA DOS SISTEMAS DINÂMICOS Maria Candida Do Amaral Kroetz   Estamos presenciando um movimento sui generis no desenvolvimento científico. Parece que, repentinamente, todos os ramos do conhecimento, tornados estranhos uns aos outros pela especialização extremada, começaram a ressentir-se do isolamento em que se encontravam, passando a buscar mais e […]

A RESPONSABILIDADE CIVIL E OS INFLUENCIADORES DIGITAIS Ricardo Rocha Leite   Este artigo tem por objetivo trazer uma breve análise da possível responsabilidade civil dos influenciadores digitais em um contexto publicitário. Na sociedade contemporânea, a publicidade é um instrumento de formação do consentimento do consumidor. Com a massificação das relações negociais e a divulgação de […]

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS PELOS PRODUTOS E SERVIÇOS DIVULGADOS NAS REDES SOCIAIS Marina Barbosa Azevedo Vanessa De Pádua Rios Magalhães   RESUMO: Com o avanço da tecnologia e a popularidade das redes sociais, os influenciadores digitais, ao compartilharem seus estilos de vida, experiências, gostos e predileções, tornaram-se figuras centrais no comércio digital. Por […]

SISTEMA DE CARGA PROBATÓRIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS José Henrique Mouta Araújo Vinicius Silva Lemos   INTRODUÇÃO O presente texto pretende enfrentar os vários cenários ligados à produção probatória e sua importância para o processo civil, especialmente quanto à busca de solução meritória atrelada ao conceito de verdade e de justiça. Ora, se […]

A UTILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 10 LIÇÕES PRÁTICAS Daniel Ustárroz   Um dos recursos mais presentes na vida dos advogados e dos tribunais são os embargos de declaração. Trata-se de um recurso polêmico, na medida em que, em diversas oportunidades, o seu manejo prejudica o andamento processual, retardando a resolução da causa. Contudo, é […]

BREVES NOTAS SOBRE O PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E SUAS TÉCNICAS Rodrigo Mazzei   INTRODUÇÃO Há certas relações jurídicas das quais, seja por força de lei, seja por força da vontade dos sujeitos delas participantes, exsurge de um sujeito para com o outro a obrigação de prestar contas. Em contraponto, tem-se, do outro […]