CASAMENTO CONSULAR Olinda Caetano Garcia Discorre sobre os requisitos legais e legislação para o casamento consular. Diz-se casamento consular aquele que é realizado perante autoridade consular brasileira por brasileiro. O Decreto n. 61.078/67 que aprovou a Convenção de Viena sobre Direito Consular em seu artigo 5º, letra “f” autoriza que a autoridade consular celebre […]
Ver maisAS NOVAS CONFORMAÇÕES FAMILIARES NO BRASIL DA PÓS-MODERNIDADE Guilherme Augusto Camelo INTRODUÇÃO O tema que se propõe pesquisar é de relevante importância jus-científica, como se diz na sociedade “é a pauta da hora”. É um dos temas mais comezinhos, corriqueiros do momento às famílias brasileiras. Em tempos, em que se vêm as novas conformações […]
Ver maisART. 756 DO CPC – LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA Marcus Vinicius Furtado Coêlho O Código de Processo Civil elencou o rol de legitimados aptos a propor ação de levantamento de curatela. Em julgamento de recurso especial1, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se […]
Ver maisANOTAÇÕES SOBRE A CONVENÇÃO DE HAIA Jorge Antonio Maurique A Conferência de Direito Internacional Privado da Haia celebrou sua primeira reunião em 1893 e é uma organização mundial para cooperação transfronteiriça em matéria civil e comercial. Trata-se de uma organização intergovernamental de caráter global, com mais de 60 Estados-Membros, representando todos os continentes. Seu […]
Ver maisANÁLISE ACERCA DOS EFEITOS DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Tarlei Lemos Pereira Os Tribunais de Justiça expediram provimentos para orientar os Cartórios de Registro Civil quanto à conversão da união estável em casamento, mas o assunto continua gerando acalorada discussão doutrinária. SUMÁRIO: Introdução; 1. Escorço histórico à luz da Constituição Federal […]
Ver maisALIMENTOS GRAVÍDICOS Danielle Santos Com gravidez indesejada muitas gestantes são desamparadas pelos pai do bebê ou são pressionadas a fazerem o aborto. Não é fácil encarar e garantir uma gravidez saudável diante do abandono material e afetivo do homem neste momento tão delicado e mais sensível da vida da mulher. O abandono paterno no […]
Ver maisALIMENTOS GRAVÍDICOS AVOENGOS Leandro Soares Lomeu 1 DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS A proteção ao nascituro ganhou um novo aliado com a Lei 11.804/08, em vigor desde o dia 06 de novembro de 2008, que buscou disciplinar o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna que existia […]
Ver maisA LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL: DA INCONSEQUÊNCIA DOS PAIS PARA O BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE João Luiz de Almeida Mendonça Noronha Leonardo Dalto Romero INTRODUÇÃO O presente artigo vem debater a Lei 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental, um instrumento que pretende garantir o desenvolvimento sadio da criança e do adolescente, […]
Ver maisA INTERDIÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Marcia Regina Quintiliano Sabah Fachin de Vecchi Sumário 1 Finalidade da curatela e as causas da interdição 2 Legitimidade para propor a ação de interdição 3 Mudanças trazidas pelo NCPC no processo judicial 4 Artigos suprimidos do Código Civil 5 Interdito Institucionalizado e o papel do […]
Ver maisCONTRATO DE NAMORO E A DIFERENÇA PARA A UNIÃO ESTÁVEL Geisilene Aparecida de Amorim Caldas É de ciência de todos que já se passaram mais de um ano desde que fomos levados a convivência diária na maioria das residências brasileiras por até 24 horas por dia dentre familiares. Estamos, assim, diante do chamado confinamento […]
Ver maisA PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS (COMENTÁRIOS AO ART. 143 DO ECA) Luiz Antonio Miguel Ferreira Cristina Teranise Dói Sumário: 1. Introdução – O princípio da proteção integral no ECA. 2. As crianças e os adolescentes vítimas e a relação com o princípio da proteção integral. 4. Conclusões. 1 INTRODUÇÃO […]
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