A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E O PROVIMENTO 141/23 DO CNJ Leia Mais »
LEI 14.382/22: ALTERAÇÕES A RESPEITO DO NOME E ALGUMAS REPERCUSSÕES PARA O DIREITO DE FAMÍLIA Leia Mais »
