O PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Daniel Henrique Zanichelli e Augusto César Guerra Vieira   O presente trabalho visa estudar o protesto de decisão judicial transitada em julgado, incorporado no atual CPC, abordando suas peculiaridades, seus requisitos, formalidades, condições de validade, formas de extinção, e ao final verificar se tal instituto realmente constitui […]

O PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Daniel Henrique Zanichelli e Augusto César Guerra Vieira   O presente trabalho visa estudar o protesto de decisão judicial transitada em julgado, incorporado no atual CPC, abordando suas peculiaridades, seus requisitos, formalidades, condições de validade, formas de extinção, e ao final verificar se tal instituto realmente constitui […]

A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA Michele Martins Barbosa Sanches   A intimação pessoal do devedor é essencial para cobrar astreintes. Sem ela, a multa é inviável. A súmula 410 do STJ é crucial nesse sentido. A prévia intimação pessoal do devedor é condição indispensável para a cobrança […]

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Sérgio Ferrari e Vitória de Souza Torres   STJ tem admitido relativização a impenhorabilidade do bem de família em situações não delimitadas pela lei 8.009/90. A regra da impenhorabilidade do bem de família é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro como uma forma de proteger o direito à moradia, […]

PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E CPC: DIAS ÚTEIS OU NÃO? Paula Fróes Machado   No limbo entre os comandos normativos e as interpretações a eles concedidas está o Direito Tributário em conflito. A construção de sentido do universo normativo [1] não se encerra apenas no direito material, atingindo, diretamente, o processo. […]

ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Marina Júlia Tófoli   Disciplinada pelos enunciados contidos na Lei nº 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, a ação executiva promovida pela Fazenda Pública para buscar a realização do crédito tributário, cuja responsabilidade patrimonial tenha sido plasmada na respectiva certidão de dívida ativa, embora se […]

O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES NO CPC E NA INTERPRETAÇÃO DO STJ Scilio Faver   Um dos temas mais controversos na jurisprudência do STJ, é, sem dúvidas, as denominadas astreintes (multas diárias). As controvérsias permeiam desde a possibilidade ou não da modificação do valor, da ausência de coisa julgada na sua fixação e até da […]

REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS José Rogério Cruz e Tucci   A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outra remuneração, atinente aos honorários de sucumbência. Ambas […]

NOTIFICAÇÃO DE CADASTRO EM LISTA DE DEVEDORES NÃO PODE SER FEITA POR E-MAIL A Terceira Turma do STJ entendeu que notificações prévias à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não podem ser feitas por e-mail. No caso concreto, foi ajuizada na origem ação […]

MEIO MENOS PREJUDICIAL AO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Rénan Kfuri Lopes Havendo vários meios aptos a garantir a satisfação do crédito, o juiz mandará que se observe aquele que for menos prejudicial ao devedor. Num processo de execução que tramita perante a 30ª Vara Cível de Maceió a juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, concedeu […]

INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PJ GERA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIZ STJ Danilo Vital   O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PREVISTA EM SENTENÇA DEVE SER COMPUTADO EM DIAS ÚTEIS Lucas Ribeiro Vieira Rezende Verônica Borda   A natureza dos prazos no CPC: processual vs. material Todos os profissionais que lidam, de alguma maneira, com o contencioso judicial, o maior temor certamente é se ver em uma discussão […]