RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Guilherme Lobato de Oliveira Lima Não obstante seja necessário levar em consideração a proteção ao crédito e a efetividade da execução, os jurisdicionados não podem ficar à mercê de critérios subjetivos, vagos, que não tragam segurança jurídica, tão necessária à pacificação social, um dos objetivos do poder jurisdicional. Acerca […]
Ver maisCREDOR PODE OPTAR POR EXECUÇÃO INTEGRAL DE DÍVIDA, DESDE QUE TÍTULO TENHA LIQUIDEZ Alex Tajra O credor de dívida não está obrigado a promover execução extrajudicial do seu crédito por alienação fiduciária de imóvel colocado como garantia, e pode optar por requerer a execução integral do valor, desde que o título que dá lastro […]
Ver maisA INTERPRETAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL NO CPC Gilberto Andreassa Junior Ighor Galiotto de Andrade Abre-se o presente artigo com o seguinte questionamento: na execução de crédito com garantia real, deverá a penhora recair preferencial ou obrigatoriamente sobre a coisa dada em garantia? Importante trabalhar com uma situação hipotética — porém, […]
Ver maisAPONTAMENTOS SOBRE A LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO Gleydson K. L. Oliveira Recentíssima decisão proferida, em 17/4/2023, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.896.515, trouxe à tona a discussão sobre a validade de cessão a terceiro de crédito inscrito em precatório. Por força da Constituição, em seu artigo […]
Ver maisSTJ FLEXIBILIZA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DE EXECUTADOS Alex Hatanaka Priscila Hirschheimer As próximas decisões do STJ sobre o tema serão críticas para uma maior segurança jurídica e para melhor definir o limite passível de penhora, já que os diferentes critérios hoje adotados fazem com que a análise seja puramente casuística. Sendo considerado […]
Ver maisIMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL Rénan Kfuri Lopes O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas [vizinhas]. A CF em seu art. 5º, XXVI afasta a penhora se a pequena propriedade rural definida em lei, desde […]
Ver maisIMPENHORABILIDADE DEVE SER ALEGADA ANTES DO LEILÃO Rénan Kfuri Lopes Incabível a alegação tardia [3 meses] de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação, como decidido pela 4ª Turma do STJ no AgInt nos EDcl […]
Ver maisPENHORA BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE CONSTRUÇÃO Rénan Kfuri Lopes O bem de família, que consiste no imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, recebe especial proteção do ordenamento jurídico, que determina, como regra, a sua impenhorabilidade com o objetivo de tutelar direitos e garantias fundamentais em detrimento dos interesses do […]
Ver maisBREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A DECISÃO DO TEMA 1021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Milena Ferreira dos Santos Hermano Em brevíssima – porém importante – contextualização, a controvérsia posta em discussão no Tema 1021 do STJ, cuja origem se deu pela afetação dos recursos especiais 1.778.938/SP e 1.740.397/RS, envolve a definição de possibilidade de inclusão, […]
Ver maisA TEORIA DA APARÊNCIA Luiz Carlos Da Cruz Lorio 1.- Introdução A evolução da matéria ventilada, não é somente dentro do ordenamento jurídico pátrio, mas sim em termos mundial, sendo que em alguns países não há ainda o seu devido reconhecimento dentro do mundo jurídico, entretanto, somente se atendo a orientação e evolução pátria, […]
Ver maisBUSCA DE BENS DO DEVEDOR – Sniper – Flavia Thais de Genaro Machado de Campos O que temos de novidade a fim de propiciar busca de bens do devedor? Atualmente o CNJ tem instrumentos que visa auxiliar os advogados e operadores do direito a receber seus créditos decorrentes de ganhos no processo? O Poder […]
Ver maisINCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE COMO MEIO ATÍPICO DE EXECUÇÃO Carlos Eduardo Dias Mendes Francisco Danilo de Souza Gomes Manoel de Castro Carneiro Neto INTRODUÇÃO Há tempos que os processualistas civis se preocupam com a eficiência do processo, entendido como um processo justo e efetivo. O novo Código de Processo Civil, […]
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