JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO CC BRASILEIRO: AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/24 NO CC Alexandre Fuchs das Neves e Clélio Gomes   No Brasil, juros e atualização monetária são essenciais nas relações econômicas, refletindo um histórico de crédito escasso e inflação. O CC regula taxas de juros, enquanto a SELIC é reconhecida como a […]

REFORMA CÓDIGO CIVIL: DIREITO DAS SUCESSÕES Maria Berenice Dias   A Comissão de Juristas constituída pelo Senador Rodrigo Pacheco, em 04/09/2023, para propor alterações ao Código Civil, sob a Coordenação do Ministro Luis Felipe Salomão, em 05/04/2024, aprovou Projeto de Lei a ser encaminhado ao Sendo Federal. O Livro das Sucessões foi alvo de significativas […]

A LEI 14.095/24 E A CORREÇÃO DE DÍVIDAS CIVIS COM A TAXA SELIC Luciano Oliveira de Moraes   A metodologia de cálculo da taxa legal com o uso da Taxa Selic e do IPCA que se espera ver adotada pelo Conselho Monetário Nacional. Sob o Código Civil de 1916, os contratantes possuíam ampla liberdade para […]

AS INSEGURANÇAS DO DIREITO AO NOME NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E O PERIGO DE NOVOS SILENCIAMENTOS Fernanda Nunes Barbosa   No mundo social (que é também o mundo do Direito), o nome constitui uma instituição totalizante e de unificação do eu. O nome, diz Bourdieu, “atesta a identidade da personalidade, como individualidade socialmente constituída”, […]

ANTEPROJETO DA REFORMA DO CC PROPÕE A SIMPLIFICAÇÃO DO CASAMENTO E DO DIVÓRCIO Ana de Andrade Vasconcelos   A comissão presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão está prestes a lançar a versão final da reforma do CC, propondo mudanças importantes como a definição de família, reprodução assistida, herança, e simplificação de atos jurídicos, incluindo casamento […]

BREVES COMENTÁRIOS AO PROJETO DE REVISÃO DA CLÁUSULA GERAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Sabrina Jiukoski da Silva   A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei para revisão e atualização do Código Civil de 2002, instituída pelo ato do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, em setembro […]

BITCOIN, BLOCKCHAIN, CRIPTOMOEDA, TRIBUTAÇÃO E SAQUE Rénan Kfuri Lopes   ÍNDICE  1. O QUE SE CONSTITUI UMA “CRIPTOMOEDA” 2. A TECNOLOGIA DO “BLOCKCHAIN” 3. FORMAS DE AQUISIÇÃO DA “CRIPTOMOEDA” [Exchange] 3.1    A Rede Blockchain 3.2    Mineração 3.3    Exchanges 4. GOLPE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA DE “CRIPTOATIVOS” 5. A TRIBUTAÇÃO DO “BITCOIN” 6. QUANTO VALE UM “BITCOIN” […]

REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS: UM PANORAMA GLOBAL E O CASO BRASILEIRO Evandro Martin Advogado   No cenário global das criptomoedas, a regulamentação tem se tornado uma prioridade para governos em todo o mundo. Este artigo explora as abordagens adotadas por diversas nações, como os Estados Unidos, China, Canadá, Reino Unido, Japão, Índia, Brasil e a União […]

A DIVISÃO E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO RURAL   Ainda que o instituto do condomínio seja muito utilizado pelos produtores rurais, percebe-se que a pluralidade de proprietários constantemente traz conflitos, tornando a extinção do instituto dificultosa e onerosa. No Brasil é possível identificar inúmeras áreas rurais que são compartilhadas através do instituto jurídico do condomínio rural, […]

CONDOMÍNIO RURAL: FORMAS DE EXTINÇÃO   Condomínio, Copropriedade, Comunhão ou Composse, são todos sinônimos, consistindo na propriedade de um único imóvel por 02(duas) ou mais pessoas, podendo, inicialmente, ser constituído de forma consensual – quando duas ou mais pessoas se unem para adquirir um único imóvel – ou, judicial, a exemplo do inventário. Podemos citar […]

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NO IMÓVEL RURAL Otávio José dos Santos   A propriedade condominial se reveste de várias formas que refletem, na mesma proporção, a existência dos mais variados litígios a que poderão se sujeitar os comunheiros proprietários, emergindo, dentre eles e de modo especial, nas disputas estabelecidas na copropriedade dos imóveis rurais. Tanto na […]

MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DAS “ASTREINTES” André Pagani de Souza   O § 3º do art. 537 do CPC estabelece que: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Trata-se de uma regra […]