DECISÃO FINAL SOBRE A REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS; ENTENDA O STF publicou, na quinta-feira, 13/04/2023, a decisão final sobre a revisão da vida toda do INSS, aprovada em dezembro de 2022 por 6 votos a 5. “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, […]
Ver maisTRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISMO DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA POR PLANO DE SAÚDE A Terceira Tuma do STJ negou provimento ao recurso especial que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário […]
Ver maisIMPENHORABILIDADE DEVE SER ALEGADA ANTES DO LEILÃO Rénan Kfuri Lopes Incabível a alegação tardia [3 meses] de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação, como decidido pela 4ª Turma do STJ no AgInt nos EDcl […]
Ver maisPENHORA BEM DE FAMÍLIA POR DÍVIDA DE CONSTRUÇÃO Rénan Kfuri Lopes O bem de família, que consiste no imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, recebe especial proteção do ordenamento jurídico, que determina, como regra, a sua impenhorabilidade com o objetivo de tutelar direitos e garantias fundamentais em detrimento dos interesses do […]
Ver maisIMPENHORABILIDADE E PULVERIZAÇÃO DE MORADIAS FAMILARES Rénan Kfuri Lopes Pacificado no STJ a interpretação extensiva em alguns casos com o fito de proteger o imóvel próprio da entidade familiar, verbi gratia, (i) quando estiver alugado para que a renda auferida possa ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou ainda, […]
Ver maisCOISA JULGADA E EFEITOS PROSPECTIVOS DA MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Fernando Facury Scaff Retorno aos Temas 881 e 885, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2023, no mérito por unanimidade, e por maioria de 6 a 5 no sentido de não modular seus efeitos, o que já tratei em outros textos (aqui, […]
Ver maisO ABORTO E O SIGILO MÉDICO Eudes Quintino de Oliveira Júnior Uma mulher foi processada pela prática do crime de aborto perpetrado pela gestante (autoaborto), tendo sido inclusive pronunciada para ser julgada pelo tribunal do júri como incursa na sanção prevista no artigo 124 do Código Penal. Inconformada, a defesa impetrou ordem de habeas […]
Ver maisOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Capez Uma das dúvidas mais recorrentes de estudantes de Direito e consumidores em geral diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. Neste tema encontramos sólido posicionamento jurisprudencial no sentido de sua não aplicação, em […]
Ver maisCOMO OS TRIBUNAIS SUPERIORES ENTENDEM A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO César Fiuza O bem de família do fiador em contratos de locação pode ser penhorado? Essa é a questão sobre a qual conversaremos neste artigo. Mas já adianto: Tudo muda o tempo todo no mundo. Como […]
Ver maisNOTAS SOBRE O PROVIMENTO 141/23 DA CORREGEDORIA NACIONAL- União Estável Marcelo Guimarães Rodrigues Editado em 16/3/23, o Provimento 141 da Corregedoria Nacional, sob a declaração de simplesmente atualizar o anterior Provimento 37, de 2014, do mesmo órgão, nomeadamente à luz da lei 14.382, de 27 de junho de 2022, disciplina o registro de união […]
Ver maisA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E O PROVIMENTO 141/23 DO CNJ Flávio Tartuce Carlos Eduardo Elias de Oliveira Em dois artigos aqui publicados, trataremos dos procedimentos para a formalização da alteração de regime de bens na união estável perante […]
Ver maisSTJ: CREDOR FIDUCIÁRIO PODE INSCREVER DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO MESMO SEM VENDER O BEM DADO EM GARANTIA Entendimento é da 3ª turma ao negar provimento ao recurso de um avalista que sustentava a necessidade de venda do bem antes da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Em caso de inadimplência […]
Ver mais