STJ: CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A VENDA DO BEM APREENDIDO   O entendimento foi fixado pela 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/MG que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação. Para a 4ª turma do STJ, após a […]

O CASO DO ANEL CAÍDO NO LAGO: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABUSO DO DIREITO À TUTELA ESPECÍFICA Daniel de Pádua Andrade   Introdução: o problema da tutela específica desproporcional  No direito contratual brasileiro, a tutela específica é a resposta preferencial para a inexecução das obrigações. Assim, como regra geral, o credor prejudicado pelo inadimplemento tem o […]

COMPRA DE IMÓVEL: CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO INTEGRA AÇÃO DE RESCISÃO   Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que ele não seja prejudicado em nenhuma hipótese, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário. A 3ª turma do STJ decidiu que o credor fiduciário […]

 JUIZ ANULA ARBITRAGEM INICIADA A PARTIR DE CLÁUSULA COMPULSÓRIA EM VENDA DE IMÓVEL José Higídio   Em relações de consumo, cláusulas que determinam o uso compulsório da arbitragem são nulas, pois, quando o consumidor propõe ação no Judiciário, presume-se que o procedimento arbitral foi recusado. A cláusula só é validada nos casos em que a […]

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO REAL DE LAJE? A CORRENTE QUE DEFENDE SER O DIREITO REAL DE LAJE UM DIREITO REAL SOBRE COISA PRÓPRIA Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino Victor Hugo Cunha Silva   Natureza do direito de laje  O direito de laje é um direito real autenticamente brasileiro. Não há direito real […]

NEGÓCIOS PROIBIDOS ENTRE CÔNJUGES Sheila Shimada Migliozi Pereira   Quem é casado na comunhão universal ou na separação obrigatória pode ser sócio de terceiros, o que os cônjuges não podem é serem sócios entre si. Os cônjuges casados em regime de comunhão universal ou na separação obrigatória, conforme o art. 977 do Código Civil, não […]

JUSTIÇA AUTORIZA INCLUSÃO DE MULTA POR TRAIÇÃO EM PACTO ANTENUPCIAL Eduardo Reina   Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o […]

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 11.101/05 Alex Stochi Veiga   A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor quanto a competência dos tribunais para o julgamento de ação rescisória. O art. 19 da lei 11.101/05 trata, em verdade, de duas ações diversas. Se há sentença proferida em habilitação ou impugnação […]

STORYTELLING: ESTRATÉGIA DE PERSUASÃO NA NARRATIVA DOS FATOS DA PETIÇÃO INICIAL Paulo Henrique Faria Anna Carolina de Oliveira Silva Emerson Guimarães Alencar Marcos Gabriel Oliveira Evangelista Pabllo Rufino Joao Antonio Lacerda Filho   A petição inicial é uma das principais peças contidas em um processo judicial. A partir dela, relatam-se os fatos, os fundamentos e […]

STF: EXPORTAÇÕES INDIRETAS TAMBÉM DEVEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hyndara Freitas Bárbara Mengardo   Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/2) que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Foi fixada a seguinte tese: “A norma imunizante […]

PRINCIPAIS ASPECTOS DO RECURSO ESPECIAL  Eduardo Arruda Alvim   Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, muitos institutos foram sensivelmente redefinidos, ensejando demasiada atenção da doutrina e da jurisprudência. Tema que nos parece dos mais relevantes é o recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça, que é o instrumento processual […]

O CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ Ricardo Henrique Araujo Pinheiro   O crime de gestão temerária está previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/1986, e tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade do sistema financeiro nacional. “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena – Reclusão, de 3 (três) […]