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JUIZ ANULA ARBITRAGEM INICIADA A PARTIR DE CLÁUSULA COMPULSÓRIA EM VENDA DE IMÓVEL

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JUIZ ANULA ARBITRAGEM INICIADA A PARTIR DE CLÁUSULA COMPULSÓRIA EM VENDA DE IMÓVEL

JUIZ ANULA ARBITRAGEM INICIADA A PARTIR DE CLÁUSULA COMPULSÓRIA EM VENDA DE IMÓVEL

José Higídio

Em relações de consumo, cláusulas que determinam o uso compulsório da arbitragem são nulas, pois, quando o consumidor propõe ação no Judiciário, presume-se que o procedimento arbitral foi recusado. A cláusula só é validada nos casos em que a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.

Contrato obrigava arbitragem, o que é vedado pela legislação consumerista

Assim, a 3ª Vara Cível de Trindade (GO) anulou um procedimento arbitral e sua sentença, estabelecidos a partir de uma cláusula compromissória imposta pela fornecedora.

O autor celebrou um contrato com um condomínio residencial para aquisição de um terreno. Mais tarde, ele acionou a Justiça para pedir a rescisão contratual e a devolução de quantias pagas.

Em seguida, a empresa propôs uma reclamação na 2ª Câmara Arbitral de Goiânia, com base na cláusula do contrato. A sentença do procedimento declarou a rescisão do documento, estipulou a devolução do imóvel e condenou o comprador a pagar multa, taxa de fruição, honorários e débitos de IPTU e energia.

Em nova demanda judicial ajuizada pelo consumidor, o juiz Fábio Vinícius Gorni Borsato considerou que a conduta da empresa violou o princípio da boa-fé.

Segundo o magistrado, “é abusiva a cláusula compulsória de arbitragem em relações de consumo” e a validade do compromisso “é condicionada à anuência do consumidor em se submeter à arbitragem”. Borsato indicou que o comprador se recusou em participar da arbitragem quando protocolou a primeira ação.

Os advogados Pitágoras Lacerda dos Reis e Izabella Carvalho Machado atuaram no caso.

Processo 5274644-85.2022.8.09.0149

Rénan Kfuri Lopes

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/MG em Junho/1984.

Advogado, Escritor, Palestrante, Professor, Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito de Empresa e Direito Tributário pela Fundação Dom Cabral em 1.988 e 1.989.

Pós-Graduado em Direito Público e Tributário pela WPÓS em outubro 2010.

Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional.

Integrante da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/MG.

Integrante da Diretoria da OAB/MG na área de Direito de Família.

Integrante do Conselho Editorial da EDITORA DEL REY, EDITORA LEX-MAGISTER E COAD.

Escritor de livros e artigos jurídicos.

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