ANUIDADE COBRADA PELA OAB NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA O STJ reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à OAB não têm natureza tributária. Para o colegiado, a decisão tomada pelo STF no RE 647.885 não altera nem a jurisprudência do STJ nem as posições recentes do próprio STF. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao […]
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