IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

​A Secretaria de Jurisprudência do STJ atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.014.023 e 2.015.612, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto cobrança de anuidade. Os acórdãos estabelecem a impossibilidade dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituírem e cobrarem anuidade das sociedades de advogados.  A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios. A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.