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MODELO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA VÍCIOS DO ART.1.022 DO CPC. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. CONTRARIEDADE Leia Mais »
MODELO DE PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VERBA SALARIAL. SOMENTE CABÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. Leia Mais »