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MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA LEGAL. LEI ESTADUAL x DECRETO ESTADUAL. PREVALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Leia Mais »
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MODELO DE PETIÇÃO FALÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PETIÇÃO Leia Mais »
MODELO DE PETIÇÃO TERMO DE COMPOSIÇÃO. TRANSAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA PRAZO RECURSAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO Leia Mais »
MODELO DE PETIÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. STAY PERIOD. EXTINÇÃO EXECUÇÃO PETIÇÃO Leia Mais »